Da privação da liberdade à privação do Direito à Educação : a política de escolarização na medida socioeducativa de internação no DF

Abstract

Esta tese elegeu como objeto de investigação a politica educacional destinada a socioeducandos privados de liberdade no Distrito Federal. Parte do problema: cerca de setecentos estudantes têm o direito à educação restringido ou precarizado, no contexto das Unidades de Internação Socioeducativa do DF. A partir disso, foram propostos objetivos específicos, problematizados ao longo do percurso analítico: a) desvelar como se constitui a expropriação, como ela incide sobre a infância/adolescência e como o Estado capitalista administra a pobreza, produzida por ele mesmo, na forma da punição; b) analisar a relação entre o formalismo jurídico e a distribuição desigual das políticas sociais e como essa dinâmica contribui para a reprodução das desigualdades sociais; c) compreender como se organiza as seis Unidades de Internação Socioeducativa do DF e nelas a política de escolarização — o campo empírico; d) apreender os elementos constitutivos da lógica de funcionamento das escolas dessas seis Unidades e como se materializa o direito educacional nesses espaços; e) identificar os mecanismos institucionais que permitem e propiciam irregularidades na oferta da política educacional nestas escolas; f) compreender a correlação entre expropriação do direito à educação, desigualdade social, distribuição desigual da educação pública, a privação da liberdade e do direito à educação. Para tanto, partimos das premissas do Método Histórico-dialético, que conduzem à compreensão de que a sociedade, o Estado, a educação e as políticas educacionais são constituídas a partir das relações de produção e reprodução da vida material, que são desdobradas em contradições, conflitos e lutas de classe, à medida que os homens se relacionam. Assim, tendo como fundamento os conceitos de expropriação/produção da pobreza, reprodução/formalismo jurídico, punição/contenção das desigualdades sociais e privação/restrição dos direitos sociais, explicitamos a materialidade, as múltiplas determinações e as contradições da política educacional nas seis Unidades de Internação Socioeducativa do DF - sua essência. Constatamos que a política de escolarização implementada nesse contexto é constituída por arranjos institucionais e administrativos que propiciam a descontinuidade, a intermitência e a precarização da oferta escolar: restrição do acesso à escola, dos recursos materiais, do acesso ao conhecimento e da dimensão pedagógica. Portanto, observamos a privação do direito à educação por meio de mecanismos de exclusão escolar ou negação institucionalizada. Os dados empíricos revelaram que, embora o direito à educação esteja expressamente declarado no marco legal (ECA e Sinase) e documentos oficiais, existem formas e dispositivos organizacionais de desconstrução desse direito: os estudantes privados de liberdade estão sujeitos, também, à condição de privação da política de escolarização.