Precedentes judiciais na Justiça Eleitoral a cadeia de romances

Abstract

A adoção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios pelo Código de Processo Civil de 2015 impõe um estudo mais detido de sua compatibilidade sistêmica com a Justiça Eleitoral. O presente estudo toma, como ponto de partida, a concepção de Hart sobre a textura aberta do direito e da regra de reconhecimento, e de como pode o precedente judicial servir para a melhor compreensão do direito. No passo seguinte, revisita o debate entre Hart e Dworkin, analisando a proposta do Direito como Integridade e a utilidade das figuras do romance em cadeia e do juiz Hércules na adjudicação judicial em casos difíceis, sempre sob o prisma da importância dos precedentes judiciais. A internalização desses aspectos da doutrina estrangeira no nosso sistema jurídico passa pelo filtro do neoconstitucionalismo, colocando-se sob lupa a questão dos juízos de ponderação exercidos pela Corte Constitucional, com efeitos reverberando em todo o sistema judiciário. Analisa-se, então, o stare decisis, núcleo do efeito vinculante dos precedentes judiciais, visitando-se sua origem, a sua força vinculante horizontal e vertical e os motivos pelos quais a doutrina entende que os precedentes devem ser observados. Por fim, analisa-se a compatibilidade de um sistema de precedentes com a Justiça Eleitoral brasileira, notadamente sob o signo dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015, e se joga luz sobre a jurisdição eleitoral, estudando-se julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral sob o prisma da temporariedade dos mandatos de seus membros, do uso de decisões monocráticas em desacordo com decisões do colegiado, dos efeitos que a legislação eleitoral produz em descurar da observância de precedentes, das decisões que afastam a lei e os precedentes para impor a justiça no caso concreto, culminando na aferição das constantes mudanças jurisprudenciais que autorizam a percepção do que se denomina de cadeia de romances.