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Título: A imunidade tributária dos terreiros : um estudo sobre o conceito de “templos de qualquer culto” adotado no sistema jurídico brasileiro
Autor(es): Nascimento, Guilherme Martins do
Orientador(es): Silva, Janaína Lima Penalva da
Assunto: Racismo religioso
Religiões afro-brasileiras
Terreiros
Imunidade tributária
Nova sociologia fiscal
Data de publicação: 20-Jan-2023
Referência: NASCIMENTO, Guilherme Martins do. A imunidade tributária dos terreiros: um estudo sobre o conceito de “templos de qualquer culto” adotado no sistema jurídico brasileiro. 2022. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: O exercício do direito à imunidade tributária sobre templos de qualquer culto é uma demanda pleiteada pelas comunidades religiosas afro-brasileiras desde a Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de averiguar a concessão dessa garantia constitucional ao povo de santo, esta dissertação analisa o racismo religioso e como ele está presente nas relações tributárias. Para tanto, foi utilizada a revisão da bibliografia sobre raça e racismo, a exposição de interpretações jurídicas de pensadores na área do direito tributário e análise de três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de inegável influência para o povo de santo por abordarem a questão da intolerância religiosa através de uma lente cristã. Foram encaminhados pedidos de acesso à informação para as secretarias municipais da fazenda de dez capitais brasileiras, uma vez que os órgãos públicos encontram-se adstritos ao sentido da norma definido pelos magistrados. Os resultados foram analisados a partir das lentes dos estudos da nova sociologia fiscal e demonstraram a quase ausência de deferimento de pedidos de imunidade tributária a terreiros. Nesse sentido, identificou-se que o racismo estrutural ainda permanece eficaz para inviabilizar conquistas da população negra. A pesquisa conclui que o histórico de perseguição ao povo de santo e a presença de uma ordem sociojurídica pautada em padrões de branquitude compõem um contexto de baixa aplicabilidade de garantias constitucionais que versem sobre a relação tributo-terreiro.
Abstract: The exercise of the right to tax immunity on temples of any worship is a demand pleaded by Afro-Brazilian religious communities since the Federal Constitution of 1988. With the objective of investigating the concession of this constitutional guarantee to the povo de santo, this thesis analyzes religious racism and how it is present in tax relations. To this end, we used a literature review on race and racism, the exposure of legal interpretations by thinkers in the area of tax law, and analysis of three Supremo Tribunal Federal (STF) decisions of undeniable influence toward the povo de santo as they address the issue of religious intolerance through a Christian lens. Requests for access to information were sent to the municipal finance departments of ten Brazilian state capitals, since the public agencies are bound by the meaning of the rule defined by the magistrates. The results were analyzed through the lens of the new fiscal sociology studies and showed the almost complete absence of requests for tax immunity for terreiros. In this sense, it was identified that structural racism is still effective in making the conquests of the black population unviable. The research concludes that the history of persecution against the povo de santo, the presence of a socio-legal order based on standards of whiteness, make up a context of low applicability of constitutional guarantees that deal with the taxterreiro relationship.
Resumen: El ejercicio del derecho a la inmunidad fiscal en los templos de cualquier culto es una reivindicación alegada por las comunidades religiosas afrobrasileñas desde la Constitución Federal de 1988. Con el objetivo de investigar la concesión de esta garantía constitucional al povo de santo, esta disertación analiza el racismo religioso y cómo está presente en las relaciones fiscales. Para ello, nos servimos de una revisión bibliográfica sobre raza y racismo, de la exposición de interpretaciones jurídicas de pensadores en el ámbito del derecho fiscal y del análisis de tres decisiones del Supremo Tribunal Federal (STF) de innegable influencia hacia el pueblo santo al abordar la cuestión de la intolerancia religiosa a través de una óptica cristiana. Las solicitudes de acceso a la información se enviaron a los departamentos de finanzas municipales de diez capitales brasileñas, ya que los organismos públicos están obligados a cumplir la norma definida por los magistrados. Los resultados fueron analizados a través de la lente de los nuevos estudios de sociología fiscal y demostraron la casi ausencia de solicitudes de inmunidad fiscal para los terreiros. En este sentido, se identificó que el racismo estructural sigue siendo eficaz para hacer inviables las conquistas de la población negra. La investigación concluye que la historia de persecución contra el pueblo santo, la presencia de un orden socio-jurídico basado en estándares de blancura, conforman un contexto de baja aplicabilidad de las garantías constitucionales que tratan la relación tributo-terreiro.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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