A imunidade tributária dos terreiros : um estudo sobre o conceito de “templos de qualquer culto” adotado no sistema jurídico brasileiro

Abstract

O exercício do direito à imunidade tributária sobre templos de qualquer culto é uma demanda pleiteada pelas comunidades religiosas afro-brasileiras desde a Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de averiguar a concessão dessa garantia constitucional ao povo de santo, esta dissertação analisa o racismo religioso e como ele está presente nas relações tributárias. Para tanto, foi utilizada a revisão da bibliografia sobre raça e racismo, a exposição de interpretações jurídicas de pensadores na área do direito tributário e análise de três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de inegável influência para o povo de santo por abordarem a questão da intolerância religiosa através de uma lente cristã. Foram encaminhados pedidos de acesso à informação para as secretarias municipais da fazenda de dez capitais brasileiras, uma vez que os órgãos públicos encontram-se adstritos ao sentido da norma definido pelos magistrados. Os resultados foram analisados a partir das lentes dos estudos da nova sociologia fiscal e demonstraram a quase ausência de deferimento de pedidos de imunidade tributária a terreiros. Nesse sentido, identificou-se que o racismo estrutural ainda permanece eficaz para inviabilizar conquistas da população negra. A pesquisa conclui que o histórico de perseguição ao povo de santo e a presença de uma ordem sociojurídica pautada em padrões de branquitude compõem um contexto de baixa aplicabilidade de garantias constitucionais que versem sobre a relação tributo-terreiro.