O tratado internacional e sua aplicação no Brasil

Abstract

O trabalho inicia assinalando a importância do tratado como fonte primordial do Direito Internacional moderno. Essa constatação leva a um estudo sistemático do fenômeno convencional, em que se analisa os seus aspectos conceituais - enquanto ato jurídico internacional baseado na livre manifestação de vontade das partes as diferentes fases de sua elaboração para aprovação e conseqüente entrada em vigor, além de ressaltar as possibilidades de apresentação de reservas e emendas pelas partes, inclusive as formas de extinção dos tratados. Em torno desse assunto são apresentadas algumas questões polêmicas e que ainda não foram resolvidas em definitivo pela doutrina. Esse estudo é realizado também a partir da Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, que codificou o direito existente sobre o assunto. Em decorrência do princípio contido na norma "pacta sunt servanda", em que se baseia o Direito dos Tratados, examina-se, em primeiro lugar, a aplicação do tratado de uma maneira geral, apontando-se os problemas que, via de regra, surgem na sua execução. Em segundo lugar, é verificada a aplicação do tratado pelos poderes executivo, legislativo e, principalmente, judiciário no contexto brasileiro. Apresenta-se um levantamento de informações a respeito da aplicação judicial dada à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, como forma de melhor avaliar o cumprimento, ou não, dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.