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2002_MarcioFortini.pdf
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Título: Controle de constitucionalidade de lei municipal
Autor(es): Fortini, Marcio
Orientador(es): Poletti, Ronaldo Rebello de Britto
Assunto: Constituição
Ato normativo
Data de publicação: 23-Jan-2023
Referência: FORTINI, Marcio. Controle de constitucionalidade de lei municipal. 2002. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2002.
Resumo: A presente dissertação, tem por objetivo o estudo do controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, como forma de manter a supremacia constitucional. O Brasil, adotou com a Constituição de 1988 o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, combinando o método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, e o método difuso, onde qualquer juiz ou tribunal poderá validar a norma como sendo constitucional ou não. No que diz respeito ao controle concentrado o texto constitucional dispõe que somente poderá ser efetivado tendo por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual frente a Constituição Federal, silenciando-se no que diz respeito as leis municipais. Diante disso, o controle que se exerce é o misto. Discute-se, em razão desta afirmativa a possibilidade do exercício do controle concentrado das leis municipais perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Constituição não veda este controle, por outro lado nada menciona. Para fins desta análise foram selecionados, livros doutrinários específicos e artigos publicados em áreas afins e específicas, bem como decisões da Corte Suprema que tratam do assunto. Acredita-se que a contribuição deste trabalho reside na tentativa de auxiliar o encaminhamento da discussão deste tema, a partir dos elementos oferecidos pela legislação e doutrina, mais especificamente em relação à lei 9882, de 03 de dezembro de 1999, buscando assim a real proteção à Constituição Federal.
Abstract: This dissertation has as objective the study of the constitutionality of Municipal laws and its normative acts according to the Federal Constitution (of Brazil), as a way of keeping its constitutional supremacy. Brazil has adopted in the Constitution of 1988 the constitutionality’s control to be exerted by the Judiciary Power arrenzing the concentrated method in face of the Supreme Federal Court and the diffused method in which any judge or court might validate the norm like being constitutional or not. Conceming to the concentrated control the constitutional text disposes it might only be effectuated when it has as object the federal or state law or normative act in accordance to the Federal Constitution. Being in silence about the municipal laws. At this rate the control that is exerted is the diffused one. It is talked over, tor the reason of this affírmative, the possibility of concentrated control’s exertion of municipal laws in face of the Supreme Federal Court, noticing that the constitution doesn’t ban this control and by the other hand mothing mentions about it. To the end up of this analysis were selected some specifíc indoctrinated books and articles which were published in kindred and specifíc areas, as well as decisions firom the Supreme Court that treats about the subject. It is believed that the contribution of this research might be set in the attemptions of helping the leading of the discussion of this theme firom the elements which are being offered by the legislation and doctrine much more specifically in accordance to the law number 9882, from December 03 1999, aiming so the real protection to the Federal Constitution.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2002.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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