As garantias constitucionais da profissão do advogado e os aspectos da responsabilidade civil

Abstract

O presente estudo tem como tema nuclear as garantias constitucionais da profissão do advogado e os efeitos de sua responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais, com enfoque na Ética Geral e Profissional. A pesquisa objetiva, ainda, demonstrar que o ensino jurídico interfere nas condutas deficientes ou competentes, aumentando ou reduzindo a incidência de atos lesivos no exercício profissional, devendo ser estimulada, portanto a avaliação das condições dos cursos jurídicos em todo território brasileiro. Como forma de demonstrar a importância do advogado na vida sócio-jurídica brasileira, o legislador-constituinte determinou sua indispensabilidade à administração da justiça e sua inviolabilidade profissional, nos limites da lei, como forma inclusive, de segurança jurídica. Será visto, por fim, que para melhorar seu desempenho profissional, é necessário que o advogado tenha consciência do papel social da distribuição da justiça e que a carência técnica e ausência de valores éticos são causas da crise da advocacia e do poder judiciário.