Transparência nos Estados democráticos : a estratégia do segredo nas políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA de 2013 a 2020

Abstract

A presente tese se propõe a analisar comparativamente a política de transparência do Brasil e dos EUA, a partir dos pedidos de acesso à informação apresentados ao Poder Executivo federal que foram submetidos às segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, a fim de verificar a aplicação direta e indireta do sigilo e sua conformidade com as normas nacionais e internacionais de transparência. A tese foi produzida a partir do método de pesquisa comparado, avaliandose as políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA a partir de diversos níveis e critérios. Primeiramente, estritamente no campo normativo, considerou-se a possibilidade das leis de acesso à informação do Brasil e dos EUA possuírem falhas intrínsecas, tais como a não previsão de garantias para o acesso à informação e a falta de critérios objetivos para a negativa de acesso à informação, com fixação inadequada de situações de sigilo ou mesmo de transparência obrigatória, contrariando as legítimas expectativas do regime democrático. Nessas situações, a instituição de lei de acesso à informação pode ser, por si só, conservadora e limitar a transparência ao mínimo socialmente admitido. Essas legislações nacionais foram avaliadas a partir da Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação da Organização dos Estados Americanos. Considerando que a avaliação da política pública de transparência depende do cumprimento das leis de acesso à informação, foi indispensável considerar que o Poder Executivo pode simplesmente descumprir diretamente a lei de acesso à informação ou distorcer a base conceitual dos sigilos adotadas nessas mesmas leis, por meio de interpretações forçadas, situações que o Estado indiretamente descumpre a legislação e atua em desconformidade com aquilo que se espera em um regime democrático. Até mesmo em democracias já consolidadas, é possível que, na implementação de uma lei de acesso à informação, sejam frustradas as expectativas legítimas de transparência, dando às hipóteses de sigilo significados que, na prática, ampliam a proteção da informação, negando-se consequentemente informação que deveria ser pública. Por isso, num segundo momento, a tese se dedicou a avaliar as decisões proferidas pelas segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, do Brasil e dos EUA. A análise das políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA revelou a existência de barreiras de acesso à informação não previstas na Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação da Organização dos Estados Americanos nem nas respectivas leis de acesso à informação, situações em que os acordos políticos democráticos simbolizados pelo Direito foram descumpridos pelo governo e as estratégias ilegais para negativa de acesso à informação foram chanceladas pelos órgãos do Poder Judiciário. De uma forma geral, verificou-se que as variáveis independentes grau de democracia e posição de poder no sistema internacional explicam satisfatoriamente a aplicação lícita e ilícita do sigilo.