Análise da construção do Fundeb permanente na Câmara dos Deputados de 2017 a 2020 : aspectos redistributivos e qualidade em educação

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa é analisar a construção, no período de 2017 a 2020, na Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional que tornou o Fundeb permanente, particularmente quanto às possibilidades e às definições relacionadas a novos aspectos federativos redistributivos do fundo e a concepção de qualidade em Educação. Os referenciais teóricos da pesquisa são o marco conceitual do federalismo, especialmente o educacional; a estrutura do financiamento da Educação no país; o histórico da política de fundos; os indicadores de qualidade em educação; o neoinstitucionalismo histórico; e o processo legislativo envolvido. O trabalho adota uma abordagem qualitativa. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental. As principais conclusões da pesquisa foram: Fruto de embates e do jogo político entre atores, o novo Fundeb eleva o valor mínimo nacional disponível por aluno, pelo aumento de complementação da União e pelo seu novo mecanismo de distribuição que considera todos os recursos vinculados à educação e possibilita que municípios “pobres” em estados “ricos” recebam aporte de recursos adicionais da União. Porém, esse novo mecanismo não necessariamente pode ser considerado mais redistributivo que seu antecessor, sendo necessário que se defina se o parâmetro de comparação é por municípios ou por estados ou regiões, bem como que estudos aprofundem a influência de diferentes remunerações e custos de vida nessa comparação. Pode-se dizer que o texto foi conciliatório quanto aos aspectos redistributivos, pois não impôs perdas imediatas aos entes federativos, mas há potencial, com os novos ponderadores criados, para mais redistribuição, sendo tal embate adiado para a legislação regulamentadora. Quanto à qualidade em educação, o texto final contemplou os que defendiam a insuficiência de recursos, uma vez que mais que dobrou a complementação da União, mas ficou aquém do que, especialmente, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Undime e Consed haviam proposto. Todavia, o percentual foi superior ao que os burocratas do governo federal pretendiam. O CAQ ganhou status constitucional e sua defesa, especialmente pela Campanha, Undime e CNTE, se relacionou à necessidade de ampliação da complementação da União, à melhoria da definição dos ponderadores e do controle da aplicação, mas teve sua definição mais precisa problematizada -particularmente quanto à sua possível regionalização- e adiada, enquanto incentivos financeiros associados a resultados de gestão –defendidos especialmente pelo Todos pela Educação e pelo Governo Federal- foram criados, porém, com um conceito de qualidade de certa forma conciliatório, por não estar restrito aos resultados das avaliações de larga escala, devendo ser materializado por meio da ampliação de atendimento e da redução de desigualdades educacionais, e sendo ainda imposta a obrigação redistributiva dentro das redes.