A Lei Antiterrorismo no contexto do retrocesso democrático brasileiro

Abstract

Esta pesquisa analisou, através do mapeamento e da sistematização das proposições legislativas em tramitação na Camara dos Deputados e no Senado Federal, como o debate sobre terrorismo segue reverberando no Congresso Nacional após a aprovação da Lei Antiterrorismo, nº 13.260, de 16 de março de 2016, que completou, em 2021, cinco anos de vigência. Propds-se a investigar e responder as seguintes perguntas de pesquisa: a) os movimentos sociais, os protestos e as manifestações ocupam lugar de destaque no debate público-legislativo sobre terrorismo no Brasil? b) as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que visam propor alterações na Lei 13.260/2016 indicam um cenário de recrudescimento sobre o exercício de manifestações políticas e protesto? E, por fim, c) a aprovação da Lei Antiterrorismo constitui-se como fenômeno empírico a ser observado pela literatura da Ciência Política nas análises sobre desdemocratização e pós-democracia no Brasil? Isso porque a tramitação e a aprovação da Lei Antiterrorismo no Brasil acenderam o alerta de entidades nacionais e internacionais, além de movimentos sociais, que denunciaram os riscos e as ameaças da legislação sobre o exercício do protesto, de manifestações e organizações da sociedade civil. Tomando o alerta como ponto de partida, a hipótese de pesquisa que orientou o desenvolvimento do trabalho é a de que as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam modificar a Lei 13.260 de 2016, reverberando o debate desencadeado pela tramitação da legislação no Congresso Nacional, indicam uma janela de oportunidade para a criminalização do protesto e de movimentos sociais no Brasil. Os dados encontrados apontam que, no Governo Bolsonaro, não só o número de proposições envolvendo terrorismo e manifestações aumentou, como a retórica política de enquadramento de movimentos sociais como “terrorista” entrou na agenda do Planalto, reacendendo oportunidades de recrudescimento e afirmando a constituição de “rótulos” em torno do terrorismo. Atores em posição de poder atuaram e seguem atuando no Parlamento com expressiva capacidade de articulação em torno da aprovação de propostas que apresentam riscos de retrocesso e prejuízos ao espaço democrático pelas definições de terrorismo e contraterrorismo que apresentam, bem como pela possibilidade de criminalização da atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil.