A inteligência artificial na repercussão geral : análise e proposições da vanguarda de inovação tecnológica no Poder Judiciário brasileiro

Abstract

A pesquisa estuda como se dá a inovação da gestão do sistema de Justiça com a introdução da inteligência artificial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no exame da repercussão geral, os desafios e as contribuições efetivas da utilização de tecnologias de aprendizado de máquina (machine learning) e de aprendizado profundo de máquina (deep learning). Para tanto, é feito um estudo da implementação da ferramenta Victor no STF a partir dos dados publicados. O ponto de vista defendido nesta tese é favorável à ampliação do uso da inteligência artificial no direito e, em particular, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. A tese é desenvolvida em cinco capítulos, destinando-se o primeiro deles à apresentação da inteligência artificial (IA), o segundo sobre o seu uso no direito e especialmente nos tribunais. No terceiro capítulo é feito um estudo sobre o recurso extraordinário e a repercussão geral, partindo de seus antecedentes normativos e da crise do Supremo Tribunal Federal, prosseguindo no exame das disposições constitucionais, infraconstitucionais e regimentais vigentes, e concluindo sobre o recurso extraordinário e o direito de acesso à jurisdição constitucional. No capítulo quarto apresentou-se a aplicação da inteligência artificial na repercussão geral: uma primeira parte de relato e análise do projeto Victor e uma segunda parte propositiva, concebendo uma metodologia para projetos de pesquisa em IA e direito. No quinto e último capítulo são feitas três sugestões para a ampliação do uso da inteligência artificial no exame do recurso extraordinário. Uma das principais contribuições deste trabalho é a criação de uma metodologia prática para classificação de textos de documentos jurídicos pela IA. Além disso, são feitas as seguintes proposições de ampliação do emprego da inteligência artificial pelo Supremo Tribunal Federal: i) para o enquadramento do recurso extraordinário como recurso repetitivo de acordo com o banco de dados de precedentes obrigatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ii) para a admissibilidade dos RE pelos tribunais de origem e iii) uma proposta para o reforço do compromisso de transparência do STF no caso de expansão do emprego do sistema. Ao contrário das críticas efetuadas à inteligência artificial, esta se apresenta como um efetivo mecanismo a serviço do acesso à jurisdição constitucional: seja pela concretização do princípio da duração razoável do recurso, seja pelo cumprimento do princípio da impessoalidade no exercício da função jurisdicional. A hora é de perquirir a viabilidade da ampliação do emprego da inteligência artificial em apoio à administração judiciária. É o que se propugna nesta tese.