A qualidade da análise de impacto regulatório em agências reguladoras federais do Brasil

Abstract

Esta tese examina a análise de impacto regulatório - AIR como ferramenta de apoio à tomada de decisão, em agências reguladoras federais do Brasil. Apesar de sua ampla utilização, há poucos estudos que avaliam a qualidade da AIR e que examinam sua capacidade analítica de subsidiar boas decisões. Os estudos disponíveis são concentrados nos Estados Unidos e Europa e adotam critérios avaliativos limitados. Para contribuir com a construção de conhecimento sobre o tema, a presente tese tem como objetivo geral investigar a qualidade das AIRs realizadas por agências reguladoras federais brasileiras. Para alcançar este objetivo geral, a tese foi organizada em três estudos independentes, mas complementares entre si. Cada estudo pretende alcançar um objetivo específico: (i) compreender o estágio atual da literatura sobre avaliação da qualidade de AIR; (ii) avaliar a qualidade das AIRs realizadas por agências reguladoras federais brasileiras; (iii) averiguar os fatores que influenciaram a qualidade das AIRs realizadas por agências reguladoras federais brasileiras. O primeiro estudo foi realizado por meio de revisão da literatura, deu um panorama geral sobre a qualidade da AIR em diferentes países e contribuiu com conceitos, métodos e abordagens sobre o tema. No segundo estudo, foi desenvolvido um instrumento avaliativo com 50 critérios de qualidade, que foi aplicado para avaliar 21 AIRs realizadas por agências reguladoras brasileiras. Identificou-se que a análise de impacto no país apresenta fragilidades e inconsistências importantes. O terceiro estudo averiguou, por meio de pesquisa documental e entrevistas, os fatores burocráticos, políticos e institucionais que podem explicar a baixa qualidade da AIR nas agências brasileiras. A análise dos três estudos permitiu conhecer o estado da arte sobre o tema, identificar as fragilidades da AIR nas agências reguladoras brasileiras e explorar os fatores explicativos de sua baixa qualidade. Como contribuições práticas foram indicados caminhos para que o Brasil adote ações, estratégias e procedimentos que qualifiquem a AIR e aumentem a efetividade da regulação no país. Também foi proposta agenda de pesquisa que pode contribuir para o avanço no conhecimento sobre o tema.