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Título: A regulação dos transportes a partir da perspectiva da teoria da “smart regulation".
Autor(es): Feitosa, Fernando Barbelli
Orientador(es): Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto: Transportes - legislação
Regulação jurídica
Políticas públicas - Brasil
Data de publicação: 4-Dez-2023
Referência: FEITOSA, Fernando Barbelli. A regulação dos transportes a partir da perspectiva da teoria da “smart regulation". 2023. 120f. Tese (Direito) - Universidade De Brasília, Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: Esta tese tem por objeto analisar o processo regulatório dos transportes, sob a perspectiva da teoria da Smart Regulation, que considera a utilização de múltiplos instrumentos regulatórios ao invés da política unívoca do comando e controle e a cooperação dos diversos agentes envolvidos para a produção de uma regulação mais efetiva. Inicialmente direcionada para a regulação ambiental, vale observar como a referida teoria de design regulatório tem pertinência para a análise de outros domínios econômicos. Para essa atividade, segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, promovendo-se uma revisão bibliográfica do marco teórico e uma descrição dos modelos de regulação vigentes para os diversos subsetores de transportes, para propor a análise de três casos de forma pormenorizada, a fim de identificar a incidência de preceitos da Smart Regulation e propor aprimoramento regulatório. Verificou-se que, ante a autonomia do direito regulatório dos transportes no Brasil, promoveu-se uma regulação bastante diversificada em seus subsetores, sendo certo que alguns deles adotam preceitos da regulação responsiva e da Smart Regulation e outros ainda se escoram no modelo puro de comando e controle. Nos casos estudados, pode-se constatar que nos serviços de transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, a autoridade regulatória buscou aplicar os conceitos de pluralismo regulatório, para ampliar as ferramentas regulatórias aplicáveis e envolver outros agentes públicos no processo de regulação, bem como trouxe mecanismos de autorregulação, denotando uma aproximação do marco teórico estudado. Por outro lado, na regulação das rodovias brasileiras federais concedidas, mantém-se um modelo mais centrado em multas por ocorrência pontual, com algumas tentativas de aplicação de novos instrumentos regulatórios, mal assimilados pela Agência setorial e pelos regulados. No último caso, na nascente estrutura regulatória da navegação aérea, observou-se que há uma resistência na adoção de mecanismos que se aproximam da regulação responsiva e da Smart Regulation, ainda que venham a ser recomendados por autoridades setoriais internacionais. Dessa forma, serve a presente tese para apontar uma tendência de adoção de elementos de teorias regulatórias responsivas em diversos subsetores dos transportes, não obstante esteja claro que ainda não incidem iniciativas de sua aplicação de forma sistêmica ou alinhada pelas políticas públicas que orientam este setor econômico. Sobre este mister, o Ministério setorial tem promovido ações, ainda tímidas, para a ordenação setorial, sendo certo que não se vislumbram orientações transversais de políticas públicas que possam viabilizar uma disposição regulatória mais uniforme. Foi mostrado que, em algumas relevantes indústrias de transportes, a regulação já diversifica seus instrumentos regulatórios, mas se escora no comando e controle como sua principal ação regulatória para influenciar no comportamento prospectivo do regulado, não obstante os custos atrelados a essa opção. Outro resultado destacado é que os terceiros interessados na indústria de transportes e os grupos de interesse público nem sempre são integrados ao processo regulatório e, por isso, contribuem pouco para o estabelecimento de uma regulação mais efetiva. Afinal, espera-se incentivar a pesquisa jurídica sobre a teoria de regulação responsiva e seus mecanismos de compliance.
Abstract: This thesis analyzes the regulation of transport in Brazil, by way of applying the theory of smart regulation, which considers the use of multiple regulatory tools instead of the univocal policy of command and control and the cooperation of the actors involved, in order to deliver a more effective outcome. The theory, that was at first directed to environmental regulation, proposes a relevant regulatory design for the analysis of other economic domains. The descriptive and logical-inductive method of approach is followed by a bibliographic review of the theoretical framework and a description of the current regulation models in force for the various transport subsectors, to propose the analysis of three cases in detail, to identify the incidence of Smart Regulation precepts and propose regulatory improvements. Given the autonomy of the proposed transport regulatory law, a very diversified regulation was promoted in its subsectors, being certain that some of them adopt the precepts of responsive regulation and smart regulation and others still adopt the pure command-and-control approach. In the cases studied, in the air transport services, domestic and international, the regulatory authority sought to apply the concepts of regulatory pluralism, to expand the applicable regulatory tools and involve other public agents in the regulation process, as well as self-regulation mechanisms, denoting an approximation of the theoretical framework studied. On the other hand, in the regulation of Brazilian federal highways concessions, a model more focused on fines for each punctual occurrence is maintained, with some attempts to apply new regulatory instruments, poorly assimilated by the sectoral Agency and those regulated agents. After all, in the nascent regulatory structure of air navigation, there is resistance in the adoption of mechanisms that approach responsive regulation and smart regulation, even if they are recommended by international authorities. This thesis found a tendency of adoption of elements of responsive regulatory theories in several subsectors of transport, although it is clear that initiatives of its application in a systemic way or aligned with public policies that guide the economic sector are still missing. Regarding this matter, the sectorial Ministry has promoted actions, still timid, for the integration of modes, being certain that there are no transversal guidelines that could enable a more uniform regulatory provision on this sector. Finally, we show that, in some relevant transport industries, the regulation process is already adopting other regulatory instruments, but it still relies on command-and-control as its main action to influence the prospective behavior of regulates, despite the costs linked to this option. In addition, we want to highlight that commercial third parties’ actors and public interest groups are rarely integrated into the regulatory process and, therefore, contribute little to the establishment of more effective regulation. After all, we hope to encourage legal research on the responsive regulation theory and its compliance mechanisms.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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