Acreditação e admissibilidade de evidências digitais de crimes cibernéticos praticados em computação de nuvem : desafios na esfera judicial do Brasil

Abstract

A evolução da Tecnologia da Informação tem alcançado níveis até então inimagináveis, a exemplo do desenvolvimento da computação em nuvem, considerada uma “virtualização dos data centers”. Essa evolução se apresenta concretamente nos serviços disponibilizados à sociedade e que a tornaram, em certa medida, dependente da tecnologia para otimizar suas rotinas e desenvolver novas relações sociais e até de negócios. No entanto, paralelamente a esses benefícios, o contingente de dados digitais envolvidos nas relações viabilizadas pela estrutura da Internet possibilita o desenvolvimento de ações ilícitas, fomentando cibercrimes, que acompanham a evolução tecnológica pari passu em tempo e em sofisticação, como é o caso dos crimes praticados com a computação em nuvem. O contexto desse tipo de computação envolve uma distribuição geográfica mundial de dados de difícil acesso, implementada segundo interesses particulares das Big Techs. Esse é o escopo deste trabalho, que tem como objetivo avaliar o instituto da regulação na esfera administrativa (autorregulação regulada), como meio de assegurar padrões de confiabilidade à cadeia de custódia de evidências digitais obtidas em ambientes de nuvem computacional. Em última instância, visa-se à admissibilidade de evidências digitais como prova em cibercrimes. O estudo demonstra o status do ordenamento brasileiro em relação ao combate ao cibercrime e no Direito Comparado. Metodologicamente, a pesquisa é classificada como bibliográfica e concluiu-se pela possibilidade de se regular, de forma autorregulada, os critérios para a cadeia de custódia das evidências digitais de cibercrimes praticados no ambiente da computação em nuvem.