Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório

Abstract

O objetivo desta pesquisa é demonstrar que os órgãos da Administração Tributária federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possuem outras atribuições além das funções tradicionais de fiscalizar e de regulamentar, propondo que a transação tributária seja um instrumento de modelagem de comportamentos do contribuinte para garantir a recuperação e a conformidade fiscal. A lei de transação será tratada como um marco regulatório do direito tributário, pois ela dá diretrizes para a atuação dos administradores, delimita valores a serem perseguidos e almeja moldar comportamentos por meio da concessão de benefícios. Abordar-se-ão as consequências de conferir à Administração Tributária certa “discricionariedade técnica” no exercício do poder regulatório, destacando-se o aumento da carga de trabalho, do assédio do setor privado e dos riscos de tomada de decisões estranhas ao interesse público. Propor-se-á o estabelecimento de critérios de racionalização da concessão dos benefícios da transação, bem como de regras de acompanhamento dos resultados das medidas adotadas, que devem estar em constante atualização conjectural.