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Título: Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório
Autor(es): Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Orientador(es): Borges, Antônio de Moura
Assunto: Transação tributária
Direito regulatório
Administração tributária
Conformidade fiscal
Poder regulamentar
Poder discricionário
Responsabilidade do agente público
Direito tributário
Data de publicação: 17-Jan-2024
Referência: NETO, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva. Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório. 2023. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: O objetivo desta pesquisa é demonstrar que os órgãos da Administração Tributária federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possuem outras atribuições além das funções tradicionais de fiscalizar e de regulamentar, propondo que a transação tributária seja um instrumento de modelagem de comportamentos do contribuinte para garantir a recuperação e a conformidade fiscal. A lei de transação será tratada como um marco regulatório do direito tributário, pois ela dá diretrizes para a atuação dos administradores, delimita valores a serem perseguidos e almeja moldar comportamentos por meio da concessão de benefícios. Abordar-se-ão as consequências de conferir à Administração Tributária certa “discricionariedade técnica” no exercício do poder regulatório, destacando-se o aumento da carga de trabalho, do assédio do setor privado e dos riscos de tomada de decisões estranhas ao interesse público. Propor-se-á o estabelecimento de critérios de racionalização da concessão dos benefícios da transação, bem como de regras de acompanhamento dos resultados das medidas adotadas, que devem estar em constante atualização conjectural.
Abstract: The objective of this research is to demonstrate that the Federal Tax Administration has other attributions besides the traditional functions of inspecting and regulating, proposing that the offer in compromise is an instrument for modeling taxpayer behavior to guarantee recovery and tax compliance. The law that instituted the offer in compromise in Brazil will be treated as a regulatory framework for tax law, as it provides guidelines for the actions of administrators, delimits values to be pursued, and aims to shape behavior through the granting of benefits. The consequences of granting the Tax Administration a certain “technical discretion” in the exercise of regulatory power will be studied, with emphasis on the increased workload, harassment of the private sector, and the risks of taking decisions that diverge from the public interest. It will be proposed to establish criteria for rationalizing the granting of benefits, as well as rules for monitoring the results of the measures adopted, which must be updated constantly.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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