O encarceramento de mulheres com filhos e gestantes : análise da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para excepcionar os marcos legais e jurisprudenciais na imposição de prisão preventiva, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos acórdãos proferidos em habeas corpus – HC no ano de 2018, em que foi julgada a legalidade de prisões cautelares de gestantes e mulheres com filhos, cumpridas em estabelecimento prisional, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa foi feita em duas fases. Na primeira fase, a partir de uma análise quantitativa e qualitativa, foram selecionados acórdãos pelos critérios de (a) indeferimento e (b) afastamento da jurisprudência do STF firmada no HC 143.641/SP. Foram selecionados 424 acórdãos. Nesse universo, foram identificados os principais fundamentos para negar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mães e gestantes, mesmo após a concessão da mencionada ordem de habeas corpus pelo STF. Na segunda fase, traçou-se o padrão argumentativo das decisões com objetivo de se identificar eventuais estereótipos de gênero articulados nos julgamentos. Conclui-se que houve parcial resistência na adoção da prisão domiciliar de gestantes e mães de crianças ou de adolescentes com deficiência e que a amplitude da expressão “situações excepcionalíssimas” empregada pelo STF no HC 143.641/SP enfraqueceu sua própria decisão, já que abriu espaço à utilização indiscriminada de fundamentos alheios à racionalidade do artigo 318 do CPP e às premissas assentadas no julgamento do mencionado habeas corpus, bem como à atribuição de juízos morais e estereótipos de gênero nas razões de decidir.