A ADPF vinte anos depois da Lei nº 9.882/1999

Abstract

Esta dissertação trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de controle concentrado de constitucionalidade da competência do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999. Passados quase vinte anos desde essa lei, a pesquisa avalia em que medida as expectativas geradas em relação ao instituto se confirmaram. Para compreender essas expectativas, realiza-se um resgate histórico do contexto de instituição da lei de 1999, seguido do levantamento das perspectivas expressadas pelos principais doutrinadores que tratam do assunto. Emergiu desta investigação, principalmente, a perspectiva de que a ADPF serviria à ampliação do objeto do controle concentrado, para abarcar inúmeras situações tradicionalmente inadmitidas nesse âmbito. Na sequência, o trabalho traça o perfil de ingresso e de julgamento das ADPF ajuizadas até 31 de dezembro de 2018, por meio de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que demonstra a evolução do ajuizamento e do julgamento dessas ações no período analisado, a partir dos critérios do tipo de ato questionado e dos tipos de requerentes. Relacionam-se as percepções que emergem dos dados às conclusões de outras pesquisas empíricas, à literatura nacional acerca do comportamento judicial e às expectativas em relação à ADPF, levantadas no início do trabalho. Conclui-se haver indícios de que a potencialidade de ampliação do objeto do controle concentrado por meio da ADPF tem sido seletivamente tolhida com base no requisito da subsidiariedade e em determinados argumentos de jurisprudência defensiva cuja superação era esperada após a Lei nº 9.882/1999.