Termo de Execução Descentralizada : um estudo de caso dos repasses de recursos ao INPE e ao DCTA no âmbito do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE

Abstract

Programa Espacial Brasileiro (PEB) em sentido amplo, destaca-se na construção de dois importantes marcos para as atividades espaciais: a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) e a instituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE). A Agência Espacial Brasileira (AEB) é uma autarquia federal, de natureza civil, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional. Dentre suas competências institucionais, destaca-se a coordenação e execução da política espacial brasileira. Um importante destaque dessa missão da Agência está atrelado ao gerenciamento do orçamento público para a execução das atividades do programa. O principal instrumento utilizado pela AEB para realizar seus projetos é o Termo de Execução descentralizada (TED). O objetivo desse trabalho é analisar 04 TEDs realizados pela Agência durante a vigência do PNAE 2012-2021. Observou-se que a execução dos TEDs sofreu considerável melhoria quando da realização de concurso público com servidores qualificados para a realização de análises. No período anterior a realização do concurso, a AEB atua apenas na função de repassadora de recursos.