O pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19 : uma análise sobre os impactos nas ocorrências de furto na esfera federal

Abstract

A ocorrência da pandemia de COVID-19 alterou de maneira marcante a história recente da humanidade afetando-a de diversas maneiras quer sob a ótica econômico-social quer sob a ótica criminal. Com o objetivo de minimizar os impactos negativos da pandemia sobre a economia no Brasil, o governo criou o chamado Auxílio Emergencial implementado por meio da Lei nº 13.982 de 2020, estabelecendo um valor mínimo a ser repassado aos indivíduos em situação de vulnerabilidade sendo pago, inicialmente, a mais de 60 milhões de brasileiros e, em algumas regiões, servindo como única renda das pessoas mais pobres. Este trabalho tenta analisar qual teria sido impacto do Auxílio Emergencial para além dos aspectos socioeconômicos. Tentou verificar se seu pagamento interferiu inclusive nas taxas de crime, em específico, na taxa de furto no Brasil durante a pandemia de COVID-19. Tendo como norte aspectos da teoria da escolha racional utilizou dados de 2020 e 2021 para conduzir análises de regressão, incluindo regressões com uso de variável instrumental. Suas conclusões, porém, não demonstraram um efeito causal significativo do Auxílio Emergencial nas taxas de furto. Outras variáveis colecionadas pela literatura foram utilizadas para tentar identificar alguma relação causal, entretanto, não apresentaram relação robusta com o crime de furto. Possíveis limitações como o tamanho limitado das amostras de furto e a dificuldade em vincular o crime a fatores socioeconômicos e problemas de especificação no modelo foram identificados, como endogeneidade e multicolinearidade. Em resumo, o Auxílio Emergencial não teve um impacto estatisticamente significativo na criminalidade de furto durante a pandemia no Brasil.