Direitos fundamentais e preservação da ordem pública : um estudo sobre a atividade de policiamento ostensivo desenvolvida pela polícia militar do Distrito Federal.

Abstract

Na maioria dos Estados a responsabilidade operacional da aplicação da lei e a preservação da ordem são direcionadas para as agências policiais. Partindo da operacionalidade na aplicação da lei, se buscou uma leitura dupla: de um lado a perspectiva do cidadão de esperar por respeito e proteção das agências policiais, especialmente quanto a sua integridade física, por outro lado a visão policial que, de acordo com o desenvolvimento deste trabalho, mostrou-se a séria e constante problemática jurídica, e também de aspecto moral, do uso da força e, às vezes, da arma de fogo que os agentes policiais se deparam no gerenciamento de conflitos sociais no seu dia-a-dia. Talvez por constituir a parte mais visível do enfrentamento diário do crime, em face de seu caráter eminentemente ostensivo, a Polícia Militar tem ensejado discussões quanto a sua estrutura, formação profissional, competências, modo de atuar, especialmente o uso e o emprego da força e a abordagem policial, natureza de suas atividades, controle interno e externo e apreciação de desvios de conduta pelos seus pares e pela justiça, especialmente a Justiça Militar. Assim este trabalho, com base em pesquisa de campo aliada a uma fundamentação teórica, visou demonstrar, em termos gerais, como a Instituição Policial Militar vem tratando a defesa e proteção dos direitos fundamentais do cidadão nas ações de preservação da ordem pública quando estes são violados, o uso e emprego da força nas abordagens policiais executadas nas ações de policiamento ostensivo, bem como a formação e especialização de seus integrantes. Ao mesmo tempo apresentou casos já apreciados na Justiça Militar e na Justiça Comum que envolveu violações e a sensação de impunidade frente à não prestação jurisdicional por órgãos do Estado, seja na questão penal ou administrativa. Sem abdicar de uma visão difusa dos direitos fundamentais, o trabalho atribui maior ênfase à proteção ao direito à vida, ao direito a integridade pessoal, ao direito a um tratamento humano, ao direito de liberdade e segurança pessoal. Assim, este conjunto de direitos, amparados pelo texto constitucional, na legislação infraconstitucional e internacional, são analisados e integrados às atividades de policiamento ostensivo na preservação da ordem pública desenvolvidos pela Polícia Militar do Distrito Federal e o tratamento dispensado pela Instituição e pelos Órgãos que competem à fiscalização frente aos casos de violações. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In most states the operational responsibility of law enforcement and the order preservation are directed to the police agencies. On the operational implementation of the law, a twofold reading has been sought: in one hand the perspective of the citizen to wait for respect and protection from police agencies, especially on its physical integrity, on the other hand the police vision that, according to the development of this work, has proved to be a constant and serious legal problems, and also of moral aspect, the use of force, and sometimes of a firearm that police officers are facing in the management of social conflicts in their day-to-day. Perhaps be the most visible part of the daily confrontation of the crime, in face of its eminently ostensible character, the Military Police has provoked discussions regarding its structure, training, skills, how to act, especially the use of force, approach Police, nature of their activities, internal and external control and consideration of deviations of conduct by partners and also justice, especially the Military Justice. This work, based on field research combined with a theoretical foundation, aimed to show, in general terms, how the institution Military Police is treating the defense and protection of citizen fundamental rights in the actions of preserving public order when they are violated, the use of force in the police approaches implemented in the actions of ostensible policing, as well as training and expertise of its members. At the same time presented cases already heard by Military Justice and the Common Justice which involved violations and the feeling of impunity front of the court because of the state organs that didn’t act correctly, whether in criminal or administrative matter. Without surrender of a diffuse vision of fundamental rights, the work gives greater emphasis protecting the right of life, the right of personal integrity, the right of a humane treatment, the right of freedom and personal safety. Therefore, this set of rights, supported by constitutional text, common and international legislation, are analised and integrated to the activities of ostensible policing in the preservation of public order developed by Military Police of the Federal District and the treatment given by the institution and the agencies that are responsible for control of violations cases.