A descentralização da gestão e o manejo florestal na Amazônia brasileira

Abstract

Esta pesquisa trata da descentralização da gestão florestal na Amazônia brasileira, a fim de fundamentar o processo de conciliação entre objetivos e resultados de desenvolvimento (manejo) e proteção florestal, e em especial para instruir a (re)distribuição das atribuições legais entre os entes federativos. A descentralização é tratada e estudada pela Teoria do Federalismo, sendo este um dos temas que está no cerne da democracia. Como metodologia, a descentralização da gestão florestal foi estudada “sob a ótica” dos servidores públicos, ao ser conduzida uma pesquisa de opinião em diversas instituições de gestão florestal na Amazônia. Foram comparadas as diferenças e as congruências interpretativas, entre instituições a) federais e estaduais, de b) de desenvolvimento florestal e proteção ambiental. Foram estudados 4 temas: os 1) fatores de influência no manejo florestal e na gestão pública, a 2), descentralização da gestão florestal, o 3) manejo florestal em florestas públicas e privadas, e a 4) participação pública. O número de instituições estudadas foram 10, sendo três instituições do governo federal e sete instituições dos governos dos estados do AC, AM, MT, PA e RO. A população ajustada compreendeu 403 servidores públicos e chegou a 349 respostas, com alcance de 87% da população. Todas as instituições acreditam que deve haver cooperação mútua na construção da agenda futura, podendo este ser um ponto de abertura e debate para estabelecer as novos parâmetros e definições sobre como a descentralização é cabível e pode ser customizada para cada estados. Por exemplo, a Lei de Gestão de Floretas Públicas (nº 11.284/2006) foi promulgada a mais 17 anos, e mesmo assim a quantidade de áreas sob concessões florestais na Amazônia é muito baixa, e estados como o Acre, Amazonas e Rondônia que possuem florestas estaduais sequer iniciaram as concessões em seus respectivos estados. Parte do problema se dá pois o país carece de liderança ou uma instituição líder para “puxar” a agenda do desenvolvimento florestal, na tentativa de coordenar e superar as lacunas existentes de base legal, organizacional e de recursos. Cita-se a deficiência estatutária do SFB para desenvolver essa missão pois essa não foi criada com o status de uma autarquia, como seus pares federais, o IBAMA e o ICMBio. Assim, os servidores percebem que a instituição não tem autonomia para tomar decisões. Considerando um modelo jurídico de descentralização mais moderno, essa liderança poderia ser concebida como uma Empresa Estatal, a fim de tratar e promover a gestão florestal como um serviço público essencial à manutenção da qualidade ambiental associada à geração de receitas à sociedade brasileira. Esta nova identidade tende a promover uma melhor estruturação do modelo de negócio e da administração pública, dando um caráter mais dinâmico, diferente do modelo convencional instituído no Brasil. Na pesquisa ficou evidenciado que o há uma maior participação pública nas instituições estaduais e de desenvolvimento florestal comparado às instituições federais e de proteção ambiental, bem como há um menor nível de conflito nas instituições de desenvolvimento comparado às de proteção ambiental. Esses resultados validam o entendimento da descentralização, que tende a haver maior efetividade no processo de participação onde há mais proximidade dos atores em especial onde são buscadas a promoção de atividades econômicas, ou seja, nas instituições estaduais e de desenvolvimento. É recorrente a crítica às instituições públicas, pois os espaços e processos para uma efetiva participação pública nunca serão criados ou ampliados por vontade das próprias instituições, pois estas evitam o conflito e procuram afinidade de ideias. Por fim, entende que a metodologia utilizada nesta pesquisa pode ser replicada e usada como instrumento para monitorar a evolução das políticas implementadas pelas instituições, de modo a avaliar se estas veem respondendo aos planejamentos institucionais e como estas têm mudado, em especial quando novos governantes eleitos promovem interferências na gestão institucional. As mudanças e evoluções institucionais certamente podem ser positivas, no entanto se faz necessário a adoção de metodologias para a implementação e de mensuração bem definidas. Adiciona-se, as metas para as instituições e gestores públicos precisam ser claras. Sobretudo, esses instrumentos devem buscar a conciliação de interesses e objetivos, tanto de ordem pública quanto de ordem privada, bem como de cunho desenvolvimentista quanto de proteção ambiental.