Direito à consulta prévia e os protocolos comunitários como instrumento jurídico da jusdiversidade na garantia dos direitos quilombolas

Abstract

O presente trabalho visa, por meio do estudo da Convenção 169 da OIT e de outras normativas de direito nacional e internacional, analisar o processo de construção, vivência e convivência dos protocolos autônomos de consulta. A partir dos relatos de experiencia do autor em âmbito local (dentro da própria comunidade) e também externamente, buscou-se evidenciar o grau de importância desse instrumento na defesa das comunidades quilombolas. Ficou consubstanciado no presente trabalho que o direito à consulta é uma importante ferramenta que garante aos quilombos a proteção dos direitos humanos, podendo ser utilizado não só diante de casos reativos de violação em decorrência da implantação de empreendimentos estatais, mas também em casos de natureza preventiva, como os voltados aos impactos de políticas públicas nas comunidades quilombolas. Além disso, verificou-se que pesquisas acadêmicas e cientificas também devem ser submetidas ao crivo do direito à consulta.