Liberdade de expressão e regulação de grandes empresas de tecnologia : perspectivas a partir da Teoria Responsiva

Abstract

Com larga influência no Direito, a Teoria Responsiva da Regulação foi consolidada pela conhecida obra de Ian Ayres e John Braithwaite – “Responsive Regulation – Transcending the Deregulation Debate”. O intuito da obra era criar um modelo híbrido de regulação, que abarcasse medidas persuasivas e punitivas, superando o vetusto debate regular e desregular. Anos depois da publicação da versão original, em 1992, o então incipiente mercado de tecnologia conta agora com gigantescas corporações que acumulam lucros impressionantes. Esta opulência, naturalmente, atrai a atenção do Direito, principalmente no que concerne ao exercício do direito de liberdade de expressão. Deveria a matéria se sujeitar à regulação estatal, ou seria esta uma forma indireta de censura? O objetivo deste trabalho é demonstrar, inicialmente, que o mercado das chamadas “Big Techs” não prescinde de regulação, uma vez que os potenciais danos oriundos do exercício danoso ou ilícito da liberdade de expressão são demasiado severos para serem ignorados. A seguir, o texto pretende analisar se o modelo proposto por Ayres e Braithwaite pode ser aplicado a esse mercado.