Competition and regulation in the airport sector: the emergence of a pro-competitive regulatory approach in Brazil

Abstract

Nas últimas décadas, a indústria de aviação civil passou por mudanças significativas, impulsionadas por reformas pró-competitivas que visavam endereçar regulações que restringiam indevidamente a concorrência. Esses desenvolvimentos fomentaram um aumento na concorrência e proporcionaram aos consumidores preços mais baixos e melhores produtos e serviços. Ao passo que tais reformas regulatórias foram particularmente profundas no transporte aéreo, o setor aeroportuário também passou por transformações. De fato, os aeroportos enfrentam hoje crescentes forças competitivas, sendo menos frequentemente vistos como monopólios naturais. Os mercados dentro dos aeroportos também evoluíram, tornando-se mais competitivos (e.g. serviços auxiliares ao transporte aéreo). Nesse contexto, uma abordagem regulatória pró-competitiva emergiu no setor aeroportuário em todo o mundo nas últimas décadas. Esta tese sustenta que esse processo é incipiente no Brasil, onde ele ainda precisa ser devidamente institucionalizado, abrangendo todas as dimensões da regulação aeroportuária. Esforços conjuntos e coordenados por autoridades de concorrência e formuladores de políticas de aviação civil, incluindo o estabelecimento de uma agenda regulatória aeroportuária pró-competitiva comum e iniciativas proativas de aplicação e advocacia da concorrência, poderiam consolidar ainda mais a política de concorrência na regulação aeroportuária. Isso poderia garantir que essas duas áreas de políticas públicas sejam, de fato, instrumentos complementares de intervenção estatal que podem garantir o funcionamento eficiente do setor aeroportuário, permitindo que os consumidores desfrutem de seus benefícios.