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Título: Os limites à intervenção do 'Estado mascate' na ordem econômica : a desestatização das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN
Autor(es): Pieranti, Octavio Penna
Orientador(es): Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto: Estatização
Desestatização
PrivatizaçãoPrivatização - Brasil
Data de publicação: 10-Jul-2024
Referência: PIERANTI, Octavio Penna. Os limites à intervenção do 'Estado mascate' na ordem econômica: a desestatização das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN. 2024. 256 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Resumo: A partir de 1940, o governo federal brasileiro começou a incorporar empresas privadas, normalmente em função de suas dívidas contraídas e não quitadas com a União. Essas empresas atuavam nos mais diferentes setores econômicos e, assim, ferrovias, emissoras de rádio e televisão, frigoríficos, hotéis e empresas de construção, dentre outras, viriam a constituir o grupo conhecido como Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (EIPN). Ao longo das décadas seguintes, o Estado brasileiro incorporaria novas empresas, mas também venderia seus ativos e as privatizaria. O grupo não sobreviveria até a promulgação da Constituição Federal de 1988, vitimado, no período imediatamente anterior a ela, por desvios no modelo de intervenção estatal na ordem econômica. A pergunta de pesquisa desta tese é: “qual é a relação entre o processo de desestatização no Brasil, o fim das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (EIPN) e o debate sobre a natureza jurídica dessas entidades?” Já seu objetivo geral é analisar a política de desestatização no Brasil, com foco nas EIPN. Para isso, resgataram-se a constituição do grupo; as bases da nova política de desestatização; as medidas tomadas em relação a essas empresas; e as discussões sobre a natureza jurídica dessas entidades, tema crucial para selar o seu destino.
Abstract: From 1940 onwards, the Brazilian federal government nationalized private companies, normally due to their debts with the State. These companies operated in different economic sectors and, thus, railways, radio and television stations, slaughterhouses, hotels and construction companies, among others, constituted the group known as “Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional” (EIPN). In the following decades, the State incorporated new companies, but also sold their assets and privatized them. The group would not survive until the enactment of the Federal Constitution of 1988, victimized, in the period immediately preceding it, by transformations in the model of state intervention in the economic order. The general objective of this research is to analyze the privatization policy in Brazil, focusing on the EIPN. For this, this thesis discusses the constitution of the group; the bases of the new privatization policy; the actions taken in relation to these companies; and the legal nature of these entities, a crucial issue to seal their fate.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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