Análise comparada dos critérios de distribuição das quotas estaduais e municipais do salário-educação : impactos no financiamento da educação básica nos estados e no Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho visa analisar comparativamente os critérios de distribuição das quotas estaduais e municipais do salário-educação entre o modelo vigente, baseado na arrecadação da contribuição em cada estado e a sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022. Pretende-se averiguar os impactos na função redistributiva dos recursos e se estes contribuem para a redução das desigualdades. A pesquisa é descritiva e analítica com abordagem quantitativa, tendo em vista a utilização de revisão bibliográfica e documental, a análise dos dados físicos e financeiros, de 2007 a 2022, utilizando-se de relatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Receita Federal do Brasil (RFB). A hipótese da dissertação é de que a distribuição atual das quotas estaduais/municipais do salário-educação não integra o conjunto de recursos destinados à redução de desigualdades educacionais, pois tem caráter devolutivo dos recursos arrecadados pelos entes federados. Em contraponto, a partir da interpretação dos dispositivos que tratam de sua distribuição dada pelo STF, a fonte do salário-educação pode compor o rol de fontes de financiamento que, assim como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contribui para a equidade educacional do Brasil. A dissertação está organizada com introdução, três capítulos e a conclusão que apresentará uma síntese das análises realizadas com base nos resultados alcançados.