Do direito à informação à autodeterminação informativa : sujeitos informacionais na LAI e na LGPD

Abstract

Promulgadas como leis federais, respectivamente, em 2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI (BRASIL, 2011) e, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (BRASIL, 2018), ambas têm como denominador comum o objetivo de regulamentar o acesso às informações no Brasil. Esta dissertação tem como objetivo geral identificar na LAI e na LGPD referências aos sujeitos informacionais visando analisar as interseções e/ou diferenças na forma com que estes sujeitos são apresentados nas duas leis. A hipótese que norteia esta pesquisa é a de que as duas leis pressupõem um sujeito informacional, sendo um no domínio coletivo (LAI) e o outro no âmbito individual (LGPD). O corpus da pesquisa compreendeu projetos de lei e a legislação definitiva sobre a LAI e a LGPD, e entrevistas com pessoas selecionadas. Os procedimentos metodológicos consistiram no levantamento da legislação pertinente para identificar como o sujeito informacional aparece em ambas as leis; levantamento de nomes de pessoas envolvidas diretamente nos projetos das duas leis; elaboração de um roteiro de entrevista semiestruturada e realização das entrevistas. Os dados da pesquisa foram analisados segundo a proposta de análise de conteúdo de Bardin (1977), compreendendo três etapas básicas: pré-análise, exploração do material e tratamento e interpretação das informações. Conclui-se que os sujeitos informacionais nos textos da LAI e da LGPD são distintos. No caso da LAI, ele é referido como “interessado” e “requerente”, descrito como um sujeito que acessa, averigua e demanda informações públicas. Por sua vez, na LGPD, tem-se um sujeito “titular” e “singular”, que consente ou não sobre o acesso e uso de suas informações. Assim, numa perspectiva comparativa, constata-se a construção de um sujeito coletivo e ativo no papel de cidadão, no caso da LAI, e um sujeito individual e passivo, cujo papel é o de consentir ou não, retificar, ou negar o acesso e uso de suas informações pessoais. Ao final, questiona-se em que medida se pode afirmar que há uma autodeterminação informativa do titular dos dados pessoais como prevê a LGPD.