O acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e acordo sobre barreiras técnicas ao comércio sob a ótica dos regimes internacionais

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo discutir as relações entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento na área de barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias. Os parâmetros escolhidos para a discussão são os contenciosos ocorridos sobre o tema no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio e as Preocupações Comerciais Específicas, procedimento que se opera durante as reuniões do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. Os resultados são analisados pela ótica da abordagem dos regimes internacionais. Verificou-se que os Acordos de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio são de difícil aplicação por parte dos países em desenvolvimento. Em contrapartida, tais Acordos, em conjunto com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias, fornecem condições para que os países em desenvolvimento ganhem os contenciosos contra os países desenvolvidos. Observou-se também que os países desenvolvidos obedecem às recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias quando derrotados nesses contenciosos porque os benefícios trazidos pelo regime multilateral de comércio são superiores às perdas circunstanciais nos casos específicos. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation aims at discussing relations between developing and developed countries on the issue of technical barriers and sanitary and phytosanitary measures. The parameters chosen to base the discussion are both the World Trade Organization’s Dispute Settlement Body cases and the Specific Trade Concerns, a procedure operated on the World Trade Organization’s Sanitary and Phytosanitary Committee. The results are analyzed from the perspective of international regimes approach. It was verified that the Sanitary and Phytosanitary Agreement and Agreement on Technical Barriers to Trade are difficult to implement by developing countries. Nevertheless, these Agreements and the Understanding on Dispute Settlement give conditions for developing countries to win the disputes against developed countries. It was observed that developed countries follow Dispute Settlement Body recommendations because the advantage gained from multilateral trade regime is higher than the circumstantial losses on specific cases.