A influência da governança previdenciária no desempenho financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social : uma análise empírica com uso de regressão múltipla

Abstract

Entre os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, está a previdência social, que corresponde a uma política de Estado de longo prazo destinada a garantir renda ao trabalhador e aos seus dependentes nos casos de doença, invalidez e idade avançada. O Sistema de Previdência Brasileiro tem apresentado desequilíbrio financeiro e atuarial nos últimos anos, e, em 2018, chegou a um déficit de 260 bilhões de reais, sendo 90 bilhões oriundos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). Os RPPSs correspondem aos regimes estabelecido para servidores públicos efetivos no âmbito de União, Estados, Distrito Federal e Municípios e têm apresentado desempenho financeiro e atuarial abaixo do necessário, o que sugere falhas na governança prevideniária dos regimes. Assim, diante da importância dos RPPSs no contexto sociopolítico, e principalmente diante de um cenário de significativos déficits no resultado financeiro e atuarial que comprometem a sustentabilidade e a manutenção da política pública de seguridade social dos servidores públicos, o objetivo da tese foi analisar se a adoção das práticas de governança previdenciária influenciam o desempenho financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, evidenciando se a governança previdenciária é preditora do desempenho desses regimes. A pesquisa, de abordagem quantitativa, contou com uma amostra de 483 RPPSs, dos 2.154 RPPS existentes no Brasil, sendo os dados coletados no site da Secretaria de Previdência, no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e nos sites individuais de cada regime de previdência, no período de outubro de 2020 a março de 2021. Para alcançar o objetivo proposto, foi construído o Índice de Governança Previdenciária para os Regimes Próprios de Previdência Social (IGRPPS); e, na sequência, para averiguar as hipóteses propostas, foi realizada a análise de Regressão Linear Múltipla utilizando o software SPSS por meio de três modelos, sendo: modelo 1, contendo as variáveis de controle; modelo 2, incluindo o índice de governança; e modelo 3, com as práticas de governança previdenciária. Apurou-se que a variável tamanho dos ativos dos fundos e a maturidade da massa de segurados têm efeito significativo sobre o desempenho financeiro e atuarial dos regimes. Por meio da criação do IGRPPS, foi possível constatar que a governança previdenciária exerce efeito positivo e significativo tanto no desempenho financeiro quanto atuarial dos RPPSs. Com relação às principais práticas de governança preditoras do desempenho, a existência do Código de Ética, do Relatório de Governança Corporativa e da Certificação dos membros do Conselho apresentou efeito positivo sobre o desempenho dos RPPS. Em contraponto à literatura, os controles interno e externo apresentaram efeito negativo sobre o desempenho. Esta tese apresenta contribuições teóricas ao reforçar a importância da governança previdenciária e demonstrar seu efeito direto no desempenho financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social. Além disso, traz contribuições práticas aos gestores públicos ao evidenciar, no contexto brasileiro, as práticas de governança previdenciária que podem contribuir com ações para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial e da consequente sustentabilidade dos RPPSs.