http://repositorio.unb.br/handle/10482/49097| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2023_AlissonSantosDeAlmeida_DISSERT.pdf | 3,11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar |
| Outros títulos: | The public accreditation provided in Law no. 14.133/2021 and the discretionary regulation of complementary health |
| Autor(es): | Almeida, Alisson Santos de |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Sistema Único de Saúde (Brasil) Regulação responsiva Interesse público Preços - determinação |
| Data de publicação: | 22-Jul-2024 |
| Data de defesa: | 22-Mai-2023 |
| Referência: | ALMEIDA, Alisson Santos de. O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar. 2023. 112 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | De acordo com a Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios e valores definidos pela Administração. A contratualização destes serviços acontece por meio do credenciamento público, não havendo até então uma definição oficial de modelo regulatório para regular a relação do Estado com estes prestadores. A regulação discricionária do tipo preço-teto se apresenta como um modelo adequado para a formalização da prática de precificação pelo Estado na área de saúde complementar, principalmente por conta da regra de revisão periódica de preços, fomento ao aumento da eficiência dos serviços com redução de custos e melhoria da qualidade de atendimento em observância ao princípio do interesse público. |
| Abstract: | According to the Federal Constitution, private institutions may participate in a complementary way in the Unified Health System (SUS), according to criteria and values defined by the Administration. The contractualization of these services occurs through public accreditation, so far without an official definition of a regulatory model to regulate the State's relationship with these providers. The discretionary type of price cap regulation appears to be an appropriate model for formalizing the State's pricing practice in complementary health, especially due to the periodic price review rule, promotion of increased service efficiency with cost reduction and improvement of service quality, in accordance with the principle of public interest. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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