Regulação e governança de internet no Brasil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet

Abstract

Essa dissertação aborda os debates que antecederam a elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) e analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de compreender como o STJ interpretou, nos últimos dez anos, os temas tratados na primeira lei regulatória geral sobre internet no Brasil. O primeiro capítulo apresenta aspectos gerais sobre regulação e governança de internet, com foco no debate ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), a partir da popularização da internet, e sua influência no debate nacional, que contou com a realização de audiências públicas no Congresso Nacional. Também são apresentados os dilemas levantados pela literatura após a edição do MCI. No segundo capítulo é detalhada a metodologia, que resultou na análise qualitativa de 206 acórdãos publicados a partir de 23 de abril de 2014, data de promulgação do MCI, bem como foi feita a classificação inicial dos assuntos em blocos temáticos. Também são apresentados os primeiros resultados, com apresentação da visão macro da jurisprudência do STJ. O terceiro capítulo apresenta o refinamento dos resultados em duas grandes áreas, privada e criminal, com detalhamento dos assuntos mais recorrentes nos blocos temáticos. O quarto capítulo consiste na discussão de caso paradigmático que tratou da responsabilidade civil de provedor de acesso por conteúdo danoso inserido por terceiro em rede social. A Jurisprudência adentrou aos temas tratados no debate estadunidense, por vezes de forma indireta e, de forma mais presente, nos temas tratados nos debates do Congresso Nacional. Por fim, revelou-se marcante o papel regulatório do STJ, adentrando a detalhes que apenas os casos concretos poderiam trazer, de forma que a jurisprudência se tornou complementar à normatividade introduzida pelo MCI.