Discursos e práticas das políticas de controle do encarceramento de mulheres gestantes ou com filhos dependentes na pandemia do novo coronavírus : a seletividade e resistência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este estudo pretende mostrar o perfil da mulher encarcerada e a trajetória daquelas que entraram na disputa pela conquista de mais um passo ao desencarceramento feminino (especificamente de gestantes e mães de filhos dependentes) e os resultados decorrentes da atuação judicante do Superior Tribunal de Justiça, no período da pandemia da covid-19. A pesquisa dedica-se a identificar as vozes das mulheres que engajaram nessa luta, mostrar o histórico legislativo e jurisprudencial sobre o tema e, a partir de pesquisa empírica, revelar o perfil da Corte Superior de Justiça pátria quanto aos respectivos pedidos de soltura e de prisão domiciliar. A investigação demonstra a resistente atuação do STJ na soltura de mulheres mães e gestantes, diante do não cumprimento estrito dos preceitos insertos nos mais destacados documentos legais e jurisprudenciais acerca da matéria, a saber, as “Regras de Bangkok”, o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, o art. 318-A do Código de Processo Penal e a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho evidenciou os estereótipos de gênero, os quais, mesmo nos tempos da maior crise sanitária mundial, ainda permeiam a argumentação dos julgados avaliados. Estes atuam nas bases da maternidade desviante e promovem o duplo julgamento da mulher infratora, que resta prejudicada de forma desproporcional na intitulada guerra às drogas, considerando-se o tráfico de entorpecentes o crime de excelência desta pesquisa.