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dc.contributor.advisorOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
dc.contributor.authorMourão, Prinscila de Pádua-
dc.date.accessioned2024-07-23T14:24:09Z-
dc.date.available2024-07-23T14:24:09Z-
dc.date.issued2024-07-23-
dc.date.submitted2023-08-08-
dc.identifier.citationMOURÃO, Prinscila de Pádua. Dos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DF. 2023. 132 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49121-
dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo desta dissertação é descrever o sistema regulatório de saúde do SUS e dos leitos de UTI no DF, bem como da judicialização da saúde para compará-los. O sistema regulatório foi analisado a partir do contexto histórico, da estrutura jurídiconormativa com destaque nos conceitos relevantes. O Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal recebeu tratamento especial, pois faz parte da regulação do acesso à assistência, como elemento fundamental de uma gestão eficiente no atendimento à saúde. A judicialização enquanto um fenômeno epidemiológico, produz efeitos disruptivos sobre a estrutura complexa da regulação. Há uma interferência na alocação de recursos, do planejamento governamental, no orçamento e, ainda, riscos para a alocação dos leitos de UTI. Considerando a necessidade de melhoria dos sistemas, o CNJ fixou novas diretrizes, com destaque para o Fórum Nacional de Saúde, criação de Nat-Jus e Enunciados, já numa perspectiva de evolução para a judicialização qualificada e desjudicialização. O Poder Judiciário, faz parte do problema e tem a tarefa da tomada de decisões equilibradas juntamente com o Ministério da Saúde, com a criação de um espaço comum para conversas dialógicas e adoção de soluções integrativas e medidas interinstitucionais, para uma modelagem mais útil, inteligente e eficaz.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DFpt_BR
dc.title.alternativeOf the disruptive effects of the judicialization of health on the regulatory modeling of the SUS and the ICU beds in the Federal Districtpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito à saúdept_BR
dc.subject.keywordDistrito Federal (DF) - saúde públicapt_BR
dc.subject.keywordJudicialização da saúdept_BR
dc.subject.keywordSistema Único de Saúde (Brasil)pt_BR
dc.subject.keywordUnidade de tratamento intensivopt_BR
dc.subject.keywordRegulaçãopt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.pt_BR
dc.description.abstract1The objective of this dissertation is to describe the health regulatory system of SUS and ICU beds in the DF, as well as the judicialization of health to compare them. The regulatory system was analyzed from the historical context, the legal-normative structure with emphasis on relevant concepts. The Regulatory Health Complex of the Federal District received special treatment, as it is part of the regulation of access to care, as a fundamental element of efficient management in health care. Judicialization as an epidemiological phenomenon produces disruptive effects on the complex structure of regulation. There is interference in the allocation of resources, government planning, the budget, and also risks for the allocation of ICU beds. Considering the need to improve systems, the CNJ established new guidelines, with emphasis on the National Health Forum, creation of Nat-Jus and Statements, already in a perspective of evolution towards qualified judicialization and dejudicialization. The Judiciary is part of the problem and has the task of making balanced decisions together with the Ministry of Health, with the creation of a common space for dialogic conversations and the adoption of integrative solutions and inter-institutional measures, for a more useful, intelligent modeling it is efficient.pt_BR
dc.description.unidadeFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.description.ppgPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissionalpt_BR
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