Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública no Brasil

Abstract

O modelo federativo de organização do Estado busca conciliar a autonomia e interdependência nas relações entre os diferentes níveis de governo. Para fazer com que atuem de forma coordenada e cooperativa, governos se valem de mecanismos que estimulem a participação de seus membros nas políticas nacionais. Este trabalho faz uma análise da utilização de transferências diretas de recursos entre as unidades da federação, como instrumento de indução à cooperação federativa. A lei 13.756 (2018), tornou obrigatório o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados, via modalidade fundo a fundo, exigindo o alinhamento dos planejamentos estaduais às diretrizes estabelecidas pelo governo central. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo verificar se as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo têm contribuído para coordenação e cooperação federativa na segurança pública nacional. A pesquisa foi de caráter descritivo, com a utilização de métodos qualitativos. Buscou-se na literatura subsídios para compreensão dos aspectos relacionados à implementação de políticas públicas intergovernamentais a serem executadas em nível estadual, identificando trabalhos relacionados ao federalismo e políticas públicas. Como objeto de análise, foram verificadas as descentralizações de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados, antes e após a obrigatoriedade de transferência fundo a fundo, utilizada pesquisa sobre a aderência dos planos estaduais ao plano nacional de segurança pública e realizadas entrevistas com os gestores nacionais da política de transferências fundo a fundo para a segurança pública. Também foi realizada a análise dos elementos de coordenação e cooperação presentes nos planos de aplicação elaborados pelos estados. Os achados da pesquisa confirmam os resultados de estudos anteriores sobre o poder de indução das transferências fundo a fundo na cooperação e coordenação de políticas nacionais também para a área de segurança pública. Verificou-se que a ampliação de recursos e a obrigatoriedade de seu compartilhamento com os estados favoreceu o alinhamento das políticas estaduais às diretrizes estabelecidas pela União, mas que ainda é incipiente a interação entre os órgãos, organizações e membros da sociedade sobre o tema.