A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil Maccormick

Abstract

O presente trabalho examina em que medida os julgamentos resultantes das novas técnicas implementadas pelo Direito Processual Civil brasileiro, inspiradas no sistema de precedentes da common law, podem ser considerados efetivos precedentes judiciais, tais como compreendidos na tradição jurídica em que tiveram origem, a partir da análise específica de um dos padrões decisórios vinculantes estabelecidos: o recurso especial repetitivo. A pesquisa consiste na revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, elegendo-se, como referencial teórico, os ensinamentos de Neil MacCormick. São abordados aspectos relacionados à origem das duas principais tradições jurídicas ocidentais, à aproximação desses sistemas jurídicos e à evolução do direito processual brasileiro, de tradição romano-germânica, com a implementação de normas inspiradas no direito anglo-saxão. Adotando-se metodologia dedutiva de pesquisa, realiza-se uma análise pormenorizada de cada uma das etapas da formação do padrão decisório escolhido, sob a perspectiva da teoria dos precedentes de MacCormick, buscando identificar no instituto brasileiro os elementos estruturantes da doutrina que o inspirou. Sustenta-se, assim, que, embora o Brasil não tenha um sistema de precedentes propriamente dito, as conclusões alcançadas no julgamento de um recurso especial repetitivo podem assumir a feição de verdadeiro precedente judicial, caso esse julgamento seja antecedido de amplo debate, qualificado pela pluralidade de argumentos democraticamente apresentados, e forneça regra jurídica universalizável que possa ser utilizada como critério para a tomada de decisão em casos posteriores, a partir da analogia de fatos fundamentais.