Virtualização e colegialidade : análise da atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações de controle concentrado pautadas no Plenário Virtual

Abstract

INTRODUÇÃO: A ampliação da abrangência do Plenário Virtual (PV) do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de 2020, levantou questionamentos acerca da adequação desse ambiente eletrônico para a tomada de decisões de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em especial, questiona-se se estratégias de julgamento assíncrono concretizam a exigência de colegialidade prevista no art. 97 da CRFB. A presente pesquisa contribui para este debate por meio de um mapeamento empírico da dinâmica decisória do PV nas ADI, ADC, ADO e ADPF, com foco no segundo semestre de 2021. MÉTODOS: Inicialmente, foi realizada uma pesquisa documental sobre modificações normativas e reações da comunidade jurídica acerca do PV. Na sequência, foram feitos levantamentos periódicos sobre os processos pautados para julgamento virtual a partir de algoritmos desenvolvidos para raspagem de dados no site do STF. Por fim, a interpretação dos dados, mediante estatística descritiva e diálogo com a produção bibliográfica, permitiu uma análise acerca de características colegiais presentes na dinâmica decisória do PV. RESULTADOS: A maioria dos processos estudados correspondeu a julgamentos de mérito, e não de recursos ou tutelas provisórias. Cerca de 2/3 deles foram concluídos nas sessões em que foram pautados e, neste caso, 75,37% das decisões foram unânimes, e em apenas 5,30% o relator ficou vencido. Verificou-se, também, que a ordem de votação no PV é bastante diversa da ordem inversa de antiguidade e que os ministros utilizam a totalidade da duração da sessão para proferir os votos e participam de praticamente todos os julgamentos. Também foi possível identificar que, nos casos de divergência, há uma concentração maior de proferimento do primeiro voto (que pode conduzir à relatoria para acórdão) no período inicial, mas que maiorias contrárias ao relator tendem a fixar-se somente ao final da sessão. Em 62,14% dos processos analisados, não houve contribuições complementares escritas além do voto do relator. Por fim, ficou evidenciada a existência de uma quantidade substancial de interrupções dos julgamentos: dos 416 casos de inclusão de processos na pauta, 113 foram suspensos por pedidos de vista e 36 foram remetidos ao plenário presencial por pedidos de destaque. DISCUSSÃO: O PV é um modelo que não apenas transfere decisões da jurisdição constitucional para plataformas digitais, mas transforma o seu modo de exercício, o que exige a produção de dados capazes de viabilizar a avaliação de sua adequação para todas as classes ou questões submetidas ao STF. Com base nos dados levantados, é possível sugerir que o desenho institucional e as práticas verificadas no ambiente assíncrono têm implicações sobre a dinâmica colegiada no STF, o que é especialmente relevante nas ações de controle concentrado. Os dados desta pesquisa indicam a utilização da totalidade da sessão e a efetiva participação dos julgadores nos processos; no entanto, também apontam para uma atuação temporalmente fragmentada, especialmente quando há divergência, e uma reduzida contribuição escrita dos ministros, o que sugere uma colegialidade limitada. Além disso, o número substancial de pedidos de vista e de destaque indica que, contrariamente ao que era inicialmente intencionado, o PV não tem sido um espaço para resolver apenas questões em que há posicionamento consolidado, havendo um contingente relevante de apreciações de questões decididas por maioria. Os dados sugerem que os pedidos de destaque são filtros relevantes para retirar do PV questões controversas, mas também indicam que, na maioria dos casos em que há interpretações conflitantes, os ministros optam por divergir dentro da dinâmica assíncrona do PV, em vez de remeter o processo a um julgamento síncrono.