A cidadania no contexto da Lei de Execução Penal : o (des)caminho da inclusão social do apenado no sistema penitenciário do Distrito Federal

Abstract

A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, em uma unidade carcerária masculina do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; o eixo de análise foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, no que se refere à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados em regime semi-aberto. As análises estão fundamentadas nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas ao longo da pesquisa, tendo como centralidade a questão da cidadania e da inclusão social, no âmbito das políticas sociais governamentais para a população penitenciária. A pesquisa buscou compreender e suscitar questionamentos quanto aos direitos cidadãos previstos na LEP e à sua operacionalização no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Para efetivação desse trabalho utilizou-se, preferencialmente os pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa qualitativa, dado a complexidade do objeto e suas múltiplas determinações. Foram realizados também levantamentos de dados bibliográficos e censitários, bem como técnica de entrevista semi-estruturada junto à Equipe Dirigente, profissionais da FUNAP e os membros das equipes multidisciplinares de saúde que realizam atividades junto aos apenados em suas necessidades de saúde e de assistência social. A análise do material coletado permitiu confirmar as hipóteses da pesquisa: i) que a ineficácia da execução da pena restritiva de liberdade não se dá por falta de instrumentos legais, mas pela ausência e/ou pelo não desenvolvimento de políticas sociais integradas, emancipatórias e contínuas para o Sistema Penitenciário; e ii) que a operacionalização dos artigos que versam sobre os direitos cidadãos está comprometida pela ausência de mecanismos operacionalizadores para a afiliação do apenado ao tecido social, fazendo com que suas necessidades sociais passem a ser concessão, benemerência e favorecimento, não proporcionando status de cidadania e não permitindo sua inclusão social, tendo em vista que a ausência do Estado, por meios de políticas sociais, incentiva o funcionamento de redes informais no interior da unidade prisional que passam a ser responsáveis pelo acesso dos apenados aos atendimentos das suas necessidades de saúde, de educação, de trabalho, jurídica, e de assistência social e psicológica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present research had as study object the application of the Law of Penal Execution, in a masculine jail unit of the Penitentiary System of the Federal District; it had as analysis axle the measures and orientations contained in the Law, as for making real the programs and action in the field of the social politics, involving directly to the assistances to be given imposed a fine on ones that they fulfill detention in half-open regimen. The analyses are based on the concepts and constructed and defined theoretical and empirical categories throughout the research, having as central question the citizenship and the social inclusion, in the scope of the governmental social politics for the population prison. The research searched to understand and to excite questionings how much to the right citizens foreseen in the LEP and its operacionalization in the scope of the Penitentiary System of the Federal District; for its making real it preferential used the estimated theoreticians and methodology of the qualitative research, given to the complexity of the object and its multiple determination; they had been carried through bibliographical and tax data-collecting, as well as the technique of interview half-structuralized next to the Leading Team, professionals of the FUNAP and the members of the teams to multidiscipline of health that carry through activities next to imposed a fine on in its necessities of health and social assistance. The analysis of the collected material allowed to confirm the second hypothesis of the research: i) of that the inefficacy of the execution of the restrictive penalty of freedom not if of the one due to legal instruments, but for absence or not the development of integrated emancipation social politics and you continue for the Penitentiary System; and ii) the secondary hypothesis that the operacionalization of the articles that turn on the right citizens, it is compromised by the absence of operation mechanisms for the affiliation of the imposed a fine on one to the fabric social, making with that its social necessities start to be rewards concession and aiding; not providing citizenship status and not allowing its social inclusion; in view of that the absence of the State, for ways of social politics, it stimulates the functioning of informal nets into of the prison unit, that they start to be responsible for the access of the imposed a fine on ones to take care of its necessities of health, of education, of work, legal and of social assistance and psychological.