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Título : Sistema brasileiro oficial de garantias às exportações : dimensão contábil e orçamentária
Autor : Lima, Lázaro Coelho de Deus
Orientador(es):: Nunes, André
Assunto:: Comércio exterior
Orçamento
Garantias públicas
Fecha de publicación : 29-ago-2024
Citación : LIMA, Lazaro Coelho de Deus. Sistema brasileiro oficial de garantias às exportações: dimensão contábil e orçamentária. 2023. 87 f., il. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumen : A partir da perspectiva da participação soberana brasileira no comércio exterior, observase que esta pode se dar em campos distintos. Neste trabalho, nos debruçamos especificamente no âmbito das garantias públicas ofertadas pelo Estado Brasileiro, cuja previsão original de oferta consta da Lei Federal nº 6.704/79. A partir dos conceitos relacionados a esta dimensão do apoio público brasileiro, temos que o objetivo do presente trabalho é a realização de análise do sistema oficial de garantias às exportações. Esta análise centra-se nas dimensões contábeis e orçamentárias do referido complexo. Para a sua construção, esse estudo usará como metodologia a análise de atos normativos e literatura especializada, nas bases disponibilizadas pelos organismos de interesse, com um enfoque descritivo. Ao final do trabalho, foram identificadas possibilidades de melhoria na estrutura do sistema oficial de garantias, principalmente relacionadas à existência meramente contábil de seu fundo de lastro e ausência de independência financeira do sistema de garantias frente aos outros recursos consignados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Abstract: From the perspective of Brazilian sovereign participation in foreign trade, it can be observed that it can take place in different fields. In this paper, we will focus specifically on the scope of the public guarantees offered by the Brazilian State, which were originally foreseen in Federal Law 6.704/79. Based on the concepts related to this dimension of Brazilian public support, the objective of this work is to conduct an analysis of the official export guarantee system. This analysis focuses on the accounting and budgetary aspects of this complex. For its construction, this study will use as methodology the analysis of normative acts and specialized literature, in the bases made available by the organizations of interest, with a descriptive focus. At the end of the study, possibilities for improving the structure of the official guarantee system were identified, mainly related to the mere accounting existence of its ballast fund and the lack of financial independence of the guarantee system in relation to other resources consigned in the Single National Treasury Account.
metadata.dc.description.unidade: Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (FACE CCA)
Descripción : Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2023.
metadata.dc.description.ppg: Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece en las colecciones: Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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