http://repositorio.unb.br/handle/10482/50335
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Title: | Abuso do poder regulatório na saúde suplementar brasileira : uma avaliação sobre a metodologia de cálculo do ressarcimento ao sus à luz da lei de liberdade econômica |
Authors: | Freitas, Fernanda Duarte Ferreira |
Orientador(es):: | Oliveira, Amanda Flávio de |
Assunto:: | Indice de Valoração do Ressarcimento (IVR) Regulação Custos de transação Brasil. Lei da Responsabilidade Econômica (Lei n. 13.874/2019) |
Issue Date: | 11-Sep-2024 |
Data de defesa:: | 25-Jun-2024 |
Citation: | FREITAS, Fernanda Duarte Ferreira. Abuso do poder regulatório na saúde suplementar brasileira: uma avaliação sobre a metodologia de cálculo do ressarcimento ao sus à luz da lei de liberdade econômica. 2024. 311 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
Abstract: | Este trabalho tem como objeto a investigação sobre se o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atual forma de cálculo do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (RESUS), previsto na Resolução Normativa nº 504/2022, constitui abuso do poder regulatório, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei Federal nº 13.874/2019, a Lei de Liberdade Econômica (LLE). Assim, mais especificamente, o objetivo é aferir se essa regulação – que institui um multiplicador de 1,5 sobre os valores tabelados dos procedimentos de saúde do SUS –, simultaneamente, importa em elevação dos custos de transação e não importa em benefício demonstrável, nos termos do tipo legal. Para tanto, é necessário, inicialmente, conhecer todas as principais propriedades da regulação sob estudo (IVR), e, em seguida, determinar os conceitos que constam no texto da LLE, notoriamente, os de “abuso do poder regulatório”; “custos de transação” e “benefícios”. Estabelecidas todas essas premissas, torna-se viável o processo de subsunção, mediante o qual deve-se aferir a incidência do art. 4º, inciso V, da LLE sobre o IVR e, por consequência, concluir pela presença, ou ausência, de abuso do poder regulatório. |
Abstract: | This work takes as it’s main object of study to determine if the index of valuation of reimbursement (IVR), the current form of calculation of the reimbursement of the Unified Health System (RESUS), contemporarily prescribed by the Normative Resolution no 504/2022, constitutes a abuse of regulatory power, according to the item V of the article 4 of the Brazilian Federal Law no 13.874/2019, the so called Economic Freedom Bill (LLE). Thus, in particular, the goal is to assess if such regulation, that imposes a multiplier of 1.5 on the values given in SUS`s official table, simultaneously: incurs in a increase of transaction costs, and does not represent a demonstrable benefit, fitting the legal type. For such a task, it is necessary to find the main properties of the regulation under scrutiny (IVR) and, henceforth, to determine the conceptual limits underlying the LLE text, notoriously, those of the “abuse of regulatory power”; “transaction costs” and “benefits”. Once all those premises are established, it should be possible to further the deductive process thru which it should be ascertained if the aforementioned article 4, item V, is applicable to the IVR. Therefore, it should also be possible to conclude if there is, or there is not, abuse of regulatory power in this case. |
metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
Description: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |
metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Licença:: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
Appears in Collections: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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