O papel das eleições nas transformações do regime militar (1974-1978)

Abstract

As eleições de 1974 marcaram uma mudança política e social significativa, afetando as estruturas jurídicas e a base da legalidade autoritária durante o governo de Ernesto Geisel. Os pleitos desempenharam um papel crucial na legitimação sociojurídica do regime militar, apesar das inúmeras leis casuísticas destinadas a controlar os seus resultados, na tentativa sobretudo de manter a maioria governista no Congresso Nacional. A Justiça Eleitoral desempenhou um papel fundamental nesse processo, sendo acionada para resolver disputas entre candidatos e resolver questões jurídicas relacionadas a impugnações de registros e conflitos entre normas constitucionais e atos institucionais. Contudo, como as eleições de 1974 influíram nas de 1978, as últimas sob Geisel? Esta pesquisa propõe-se a investigar, sob a perspectiva da história constitucional, como o regime militar utilizou os institutos do direito eleitoral na manutenção do seu poder. O estudo tem início com o estudo das principais normas que influenciaram nas últimas eleições na década de 1970: Lei das Inelegibilidades, Lei Falcão e Pacote de Abril. A Lei Falcão e o Pacote de Abril foram respostas legislativas à vitória surpreendente do MDB em 1974, visando controlar as eleições de forma autoritária, mas dentro do quadro legal existente. Depois, analisará o processo judicial de impugnação de registro de candidatura para o Senado Federal de Fernando Henrique Cardoso e como – e se – essa legislação eleitoral foi suscitada nos tribunais eleitorais. A pesquisa concluiu que levar opositores políticos aos tribunais poderia ter efeitos jurídicos imprevisíveis para o regime militar, e os debates jurídicos gerados pelos processos poderiam escapar do controle das autoridades, já que as teses propostas pelas partes nem sempre eram seguidas pelos tribunais eleitorais.