A inseparabilidade dos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho : uma análise a partir do trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas

Abstract

Tendo em vista os movimentos jurídico-legislativos, aqui representados pelas Leis n. 13.103/2015 e 13.467/2017, que, na contramão da realidade concreta, concebem a saúde e a jornada de trabalho como categorias apartadas, a pesquisa propõe-se a analisar a relação entre os direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho, primeiro a nível abstrato e, depois, sob o recorte das relações de trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas. Empregam-se abordagem dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de revisão de literatura, análise da legislação e análise jurisprudencial de acórdãos do TST. Toma-se por referencial teórico o direito fundamental ao trabalho digno, categoria que, a partir da interdependência material e normativa entre a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, aponta que o valor a ser tutelado e promovido pela ordem constitucional é o trabalho realizado em condições de dignidade, por meio do exercício dos direitos fundamentais. Verifica-se que o conteúdo essencial do direito fundamental à saúde do trabalhador compreende o dever do empregador de atender às normas de limitação da duração do trabalho e ao direito fundamental à limitação da jornada de trabalho, cuja lógica tem sido desrespeitada pelas estratégias de prolongamento, intensificação e flexibilização do tempo de trabalho. No caso dos motoristas profissionais de transportes de cargas, visualiza-se que a atual regulamentação da jornada de trabalho da categoria é incompatível com a preservação da saúde do trabalhador, na medida em que o excesso de jornada, consolidado como elemento da organização do trabalho nesse setor econômico, associa-se ao envolvimento dos trabalhadores em acidentes de trânsito, ao uso de anfetaminas e ao desenvolvimento de transtornos psíquicos e de disfunções muscoesqueléticas e auditivas. Constatada a insuficiência da remuneração de horas extraordinárias como política jurisdicional regulatória para conter a sistemática violação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho do motorista, defende-se o reforço argumentativo da inseparabilidade e da indissociabilidade da proteção aos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho.