Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Objeto. O trabalho tem por objeto o exame da responsabilidade civil extracontratual disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados. Objetivo. O objetivo é detalhar o regime de responsabilidade civil regulado pela normativa, qual é a extensão de sua tutela; de que forma a interpretação sistemática de fontes normativas diversas, como o Código de Defesa do Consumidor, complementam ou influenciam na análise de casos concretos e examinar a aplicabilidade desse quadro normativo frente a danos causados por tecnologias autônomas, como a Inteligência Artificial. Metodologia. Parte-se da identificação dos direitos tutelados e das distinções conceituais necessárias para o propósito de descrever o que qualifica um tratamento de dados pessoais como regular. O trabalho prossegue com a análise das consequências de um tratamento irregular de dados pessoais. Identifica-se o regime dual de responsabilidade civil extracontratual da LGPD. Por fim, analisa-se a correlação do emprego de dados pessoais com as características descritivas da Inteligência Artificial (IA) – tomada como elemento representativo das inovações tecnológicas disruptivas – com o propósito de demonstrar a adequação da tutela normativa de dados pessoais frente aos potenciais danos causados pelo emprego dessa tecnologia. Resultado. Propõe-se uma construção teórica do regime dual de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de dados a partir da interpretação dos dispositivos da normativa. Fundamenta-se o caráter instrumental da Inteligência Artificial como elemento necessário para avaliar a responsabilidade civil por danos causados por essa tecnologia, em especial, quando da utilização de dados pessoais para o seu processamento. Contribuição. O trabalho contribui com a consolidação do regime de responsabilidade civil por danos ao direito fundamental de proteção de dados pessoais em coerência com as disposições normativas da LGPD e com outros diplomas normativos (como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet). Demonstra-se a adequação do atual quadro normativo de responsabilidade civil em face de danos causados mediante o emprego de tecnologias autônomas (IA) e a necessária consideração da natureza jurídica dessa tecnologia como instrumento a serviço de quem a emprega. Utilidade. O esclarecimento das regras, regimes e consequências, nos moldes apresentados, tem o potencial de garantir segurança jurídica ao titular e ao agente de tratamento, de modo a abrir a possibilidade para que a tutela aos dados pessoais seja compatível e harmônica com o incentivo ao desenvolvimento e progresso tecnológico.