"Entre remanescentes e tribais, somos quilombolas!" - protocolos autônomos de consulta e consentimento prévio e o direito de livre-determinação dos quilombos no Brasil

Abstract

A presente tese tem por objetivo analisar como as experiências de elaboração dos protocolos de consulta e consentimento prévio, livre e informado pelas comunidades quilombolas ressignificam o direito fundamental de livre determinação dos quilombos no Brasil. Para tanto, buscaremos caracterizar os giros de ressemantização do quilombo como identidade e sujeito constitucional ladino ao longo da trajetória do constitucionalismo brasileiro. Além de demonstrar a dinâmica de normatização, implementação e apropriação criativa da Convenção 169 da OIT pelas comunidades quilombolas, indígenas e tradicionais na América Latina, e particularmente no Brasil, em seus processos de luta pela garantia do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado (DCCPLI). Para, por fim, identificar como as experiências de elaboração dos protocolos autônomos por comunidades quilombolas fundamentam novas narrativas constituintes sobre o direito de livredeterminação dos quilombos no Brasil desde as Escrevivências constitucionais que vocalizam. A partir do acervo do Observatório de Protocolos Comunitários (CNPq/PUCPR/UFGD), foram identificados 18 (dezoito) documentos elaborados por comunidades remanescentes de quilombos no período de 2016 a 2022. Os protocolos foram considerados em seu contexto, destacando os motivos que fundamentaram sua construção, as repercussões e os efeitos jurídicos para o ordenamento interno e internacional, bem como a percepção dos sujeitos envolvidos acerca dos significados políticos e resultados práticos do instrumento na mediação dos conflitos em que estão inseridos. As agências quilombolas por reconhecimento étnico, redistribuição fundiária e representação política com base na Convenção 169 da OIT externalizam processos legítimos de organização social da liberdade, além de apontarem para a construção de outras formas de conhecimento, de prática política, de afirmação étnico-racial, de poder comunitário e justiça social.