Arquitetura e integralidade em saúde : uma análise do sistema normativo para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde

Abstract

Este trabalho procede a Análise da Resolução da Diretoria Colegiada n.o 50 (RDC-50), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instrumento normativo vigente, no Brasil, o qual tem o papel de regular a elaboração de projetos físicos para a construção e a reforma de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), com o escopo de avaliar e discutir em que medida as prescrições da norma se prestam a garantir a Integralidade em saúde e outros princípios do Sistema Único de Saúde, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo sistema de leis do Direito da Saúde ao qual a RDC-50 é subordinada. Partindo do princípio de que o espaço, em suas relações com os seres humanos, tem participação fundamental nos processos de adoecimento e cura, considerando que a Arquitetura tem, portanto, contribuições essenciais ao planejamento em saúde, inerentemente complexo, e inserindo-se nos debates em torno da humanização da assistência à saúde, empreende-se o escrutínio da RDC-50, observando avanços e recuos em comparação com as normas de mesma função que a precederam, além de problematizar parâmetros hospitalares ao longo da história e sua variação de acordo com modelos e concepções de saúde distintos. Atenta-se ainda para os processos de constituição das normas e para seu problema de legitimidade e adequação às necessidades das pessoas, em decorrência das barreiras às práticas de cidadania e por problemas no sistema representativo brasileiro, em que interesses particulares sobrepõem o bem comum. A RDC-50 contém incongruências, lacunas e insuficiências formais que ocasionam confusão e dificuldade de interpretação, deixando uma indesejável margem de manobra a planejadores e executores, de modo que pressões por cortes orçamentários, seja por real contenção de despesas, seja por outros motivos, terminam por suprimir elementos não supérfluos aos EAS. Ademais, ela também tem graves omissões de conteúdo, principalmente nos pontos que se referem ao conforto, ao bem-estar e à subjetividade dos enfermos, o que implica o desprezo por suas necessidades e a formatação de ambientes inóspitos e degradantes. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work deals with the analysis of the Resolução da Diretoria Colegiada n.o 50 (RDC-50), a legal device edited by the National Agency of Sanitary Vigilance, which proposal is the regulation of the building design of Health Assistance Facilities. The aim here is evaluate and discuss how far its prescriptions are able to guarantee the principles of the Brazilian Public Health System (SUS) stated by the Federal Constitution and other laws concerning health rights, to which the RDC-50 is subordinated to. Therefore, taking in account the relationship between of space and human beings and its important influence in the healing process, this study consider that architecture and its complex planning strategies has essential contribution in this process. Also, paying attention to the debates about integrality and humanization in health services, this study points out the progresses and drawbacks of RDC-50 in comparison with its predecessors, and covers hospital patterns in history as well as its dependence on different concepts of health. The low level in political engagement of people, the legitimacy of the representative system and the privilege given to particular interests, are claimed to explain the fails in RDC-50. This legal device has formal errors, which pose misunderstandings and vacuums that allow planners and executors much undesirable room for manoeuvre. Consequently, pressures to budget cuts come to suppress invaluable characters of the facilities. As far as content is concerned, the missing points are related mainly to the comfort, the well-being and the subjectivity of the patients, what implies the despising for their needs and the creation of inhospitable and degrading environments.