Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9433 de 1997, e a de Gerenciamento Costeiro, Lei 7661, de 1988, estabelecem entre suas diretrizes a necessidade de integração da gestão das águas interiores e costeiras, uma vez que as águas continentais, drenadas por meio de rios e canais que compõem uma bacia hidrográfica, deságuam nas águas costeiras impactando-as e sendo por elas impactadas. Nesse contexto, a presente dissertação visa dar subsídio à referida integração, sob as óticas legal e institucional. O desenvolvimento do trabalho se baseia em informações de entrevistas feitas a diversos atores da sociedade e em resultados de pesquisa documental. Faz-se uma análise das políticas públicas sob a ótica ambiental, enfatizando-se a fragmentação das políticas ambientais e a ausência de mecanismos de integração de ações no mesmo espaço geográfico. Analisam-se também as diretrizes, princípios, conceitos e instrumentos das políticas brasileira de recursos hídricos e do gerenciamento costeiro, bem como suas matrizes institucionais e bases legais. Apresenta-se um breve panorama internacional sobre a gestão costeira e de recursos hídricos como forma de identificação de experiências de gestão integrada das águas continentais e costeiras. Para subsidiar as discussões e proposições a serem feitas sobre a integração da gestão das águas continentais e costeiras brasileiras, desenvolve-se uma breve caracterização fisiográfica e ambiental das bacias hidrográficas costeiras nacionais e zonas costeiras adjacentes. O trabalho sugere que, a exemplo de algumas experiências internacionais, como a da União Européia e Austrália, a integração da gestão das águas continentais e costeiras se dê numa área compreendida pela bacia hidrográfica e faixa aquática costeira adjacente, uma vez que existe uma forte interdependência socioeconômica e ambiental entre esses espaços geográficos. São identificadas as dificuldades para a integração da gestão das águas, considerando interfaces legais e institucionais, os instrumentos de gestão, aspectos de comunicação, os colegiados de gestão de recursos hídricos e do gerenciamento costeiro, bem como as demandas de conhecimento científico. Sugere-se que a integração da gestão das águas já possa ser iniciada com base nos instrumentos planos de bacias hidrográficas e enquadramento de corpos d’água da política de recursos hídricos.