Nem déficit, nem superávit na seguridade social : contra-reforma com retenções, renúncias e suplementações orçamentarias

Abstract

Esse trabalho apresenta uma avaliação contextualizada dos fluxos financeiros da Seguridade Social do período de 2002 a 2007. Temporalidade assim delimitada em razão de permitir a análise de orçamentos pós Emenda Constitucional no. 20/1998, assim como dos fluxos financeiros anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 41/2003, que são peças fundamentais para analisar a contra-reforma e demonstrar que não há nem déficit e nem superávit na base de financiamento da Seguridade Social. Mas, a investida capitalista na extração de seus recursos é real, o que impede a universalização das políticas de seguridade social e, sobretudo, o atendimento às demandas da população brasileira, em especial da Previdência Social. A racionalidade e a deturpação interpretativa das peças orçamentárias se constitui, na conveniência do Estado, em bandeira política para justificar a contra-reforma, dando margens para que forças políticas, contrárias à sua universalização e materialização, aleguem a existência de déficit na previdência social, e defendam reformas no sentido de restrição de direitos, como forma de superação do suposto desequilíbrio financeiro. As EC- 20/1998 e a 41/2003 produziram na Previdência Social uma contra-reforma, pois legislaram contra a lógica de cidadania com a qual o poder constituinte deu vida à Seguridade Social. Assim a gestão dos recursos arrecadados e distribuídos no período em foco, revela uma conduta estatal de desrespeito ao conceito de Seguridade Social, o que invoca uma análise/denúncia sobre a responsabilidade civil do Estado pela corrosão financeira que vai reduzindo a sua qualidade e a materialidade. Para além do esforço de compreender a complexidade financeira orçamentária, há também o de construir uma análise política, refletindo a seguridade social como direito do trabalhador, mas também como antimercadoria. Diante disso, lançamos mão da perspectiva marxista como método de análise, visto que o materialismo histórico oportuniza uma abordagem onde os seres humanos são sujeitos e produtores da história. O que chamamos de concepção materialista da história. A contribuição do marxismo na elaboração desta analise, permite considerar que as políticas sociais foram instrumentos valiosos do capitalismo, mas na contemporaneidade, o capitalismo mundial, retira delas o seu ultimo fôlego. Não negamos a eficiência da Previdência Social, enquanto distribuidora de recursos mínimos. Pela primazia da perspectiva econômica é que os argumentos governamentais buscaram legitimidade, e realizaram a contra reforma. Mas, sua gestão não produziu nem déficit e tampouco superávit, visto ser uma política social e não uma organização capitalista. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper presents a contextualized evaluation of the financial flows of Social Security from 2002 to 2007. Temporality thus delimited to permit the budget analysis post Constitutional Act no. 20/1998, as well as the financial flows before and after Constitutional Act 41/2003, which are key factors to analyze the counter-reform and demonstrate that there is neither deficit nor surplus on the basis of funding of Social Security. But, the capitalist attack in the extraction of its resources is real, which hinders the globalization of social security policies, and mainly the attendance to the demands of the Brazilian population, especially that of the Social Welfare. The rationality and the interpretative deterioration of the budget parts is, for the state convenience, in political weapon to justify the counter-reform, giving space for the political forces opposite to its globalization and materialization to state the deficit existent in the social welfare, and defend reforms, in relation to restriction of rights, as a way of overcoming the supposed financial imbalance. The EC-20/1998 and the 41/2003 produced a counter-reform in the Social Welfare, for they legislated against the logic of citizenship with which the constituent power brought life to Social Security. Thus the management resources collected and distributed in that period, reveals a state conduct of disrespect to the concept of Social Security, which calls for an analysis/denouncement about the civil responsibility of the State for financial corrosion that will reduce its quality and materiality. Besides the effort to understand the financial budget complexity, there is also that of building a political analysis, reflecting the social security as a right of the worker, but also as non merchandize. Based on this, we used the Marxist perspective as method of analysis, since the historical materialism favors an approach where the human beings are subjects and producers of history and this is what we call materialistic conception of history. The contribution of Marxism in the elaboration of this analysis allows us to consider that the social policies were valuable tools of the capitalism, but in the contemporariness, the world capitalism, draws from them its last breath. We do not deny the efficiency of the Social Welfare as a distributor of minimum resources. To be first in the economic perspective is that the governmental arguments sought for legitimacy and consequently, performed the counterreform. But, its management produced neither deficit nor surplus, since it is a social policy and not a capitalist organization.