Análise histórica do processo de formulação da política nacional de segurança alimentar e nutricional (2003-2006) : atores, idéias, interesses e instituições na construção de consenso político

Abstract

A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. A temática da Segurança Alimentar e Nutricional se inseriu na agenda política mundial através do Estado, mas ao longo dos anos recebeu o apoio da sociedade civil para sua inserção no rol de direitos sociais. O objetivo geral do estudo foi analisar historicamente o processo de formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) no contexto dos atores, idéias, interesses e instituições no período de 2003-2006. Trata-se uma pesquisa qualitativa com abordagem cognitiva sobre análise de políticas públicas. A perspectiva metodológica adotada no estudo articulou o método histórico estrutural com o modelo de análise de políticas dos 3 Is, a partir das contradições e convergências do processo decisório. Através da análise histórica das idéias, interesses e instituições foi possível ampliar a compreensão e o significado do processo valorizando os conflitos, as concertações e a historicidade do processo. O processo histórico-estrutural da Política produziu a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional como alternativa política da sua fase de formulação. Assim, apesar das divergências de idéias e dos conflitos de interesses, no contexto político da relação Estado e sociedade civil, a PNSAN se legitimou enquanto um pacto de consenso entre os atores e as instituições historicamente envolvidos com o tema no Brasil. O êxito da aprovação da lei é muito importante, entretanto, os princípios e diretrizes aprovados na LOSAN precisam ter o debate aprofundado no mesmo processo de concertação política do Estado e da Sociedade civil, envolvendo representantes dos estados e municípios, no âmbito dos CONSEAs e Conferências nacionais, para preservar sua legitimidade e, então, construir a viabilidade institucional necessária ao SISAN para sua efetiva implementação.