O enfrentamento ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no contexto da política de assistência social

Abstract

Tendo como tema o enfrentamento ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no contexto da política de assistência social, o presente estudo constitui o resultado de uma pesquisa qualitativa realizada por meio de levantamento de dados primários e secundários, da análise de documentos e da feitura de entrevistas semi-estruturadas. Seu objetivo geral é a análise da situação do enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual por meio das políticas públicas, após a promulgação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, tendo como foco a Política Nacional de Assistência Social. No intuito de contribuir para um qualificado atendimento às mulheres em situação de tráfico para fins de exploração sexual, a pesquisa procurou compreender o histórico e a abrangência das ações, o planejamento e a gestão, a situação das mulheres atendidas, a metodologia empregada e outros aspectos do atendimento e da execução das atividades previstas no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por parte da Política Nacional de Assistência Social. Para tal, foram entrevistados representantes do Ministério da Justiça e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em âmbito do Governo Federal; da Secretaria Estadual de Assistência Social de Goiás e do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Goiás, em âmbito estadual; e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia, em nível municipal. A metodologia utilizada está fundada na perspectiva histórico-estrutural do método científico, no qual o procedimento de coleta e sistematização de dados e a interpretação estiveram sob a luz da compreensão dialética do processo de produção de idéias, necessidades, conhecimentos e instrumentais para a ação concreta. Nesse sentido, a discussão acerca do enfrentamento do tráfico de mulheres pelas políticas públicas presentes demandou a compreensão, por um lado, de temas entrelaçados ao tráfico – como globalização neoliberal, migração irregular, feminização da pobreza e das migrações, políticas migratórias restritivas – e a compreensão das políticas sociais sob influência dos ditames neoliberais, no contexto das exigências da reforma do Estado desencadeada no Brasil nos anos 1990. Tal contexto resultou numa gestão de políticas públicas que oscila entre um discurso de universalização da oferta de atendimento às situações de vulnerabilidade social e a realidade objetiva das ações ofertadas – precarizadas, focalizadas, terceirizadas e refamiliarizadas –, que não atende às demandas das pessoas em situação de violação de direitos, como é o caso do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

How Brazil’s National Social Policy copes with the trafficking of women for the purpose of sexual exploitation is the subject of this study, which is a result of qualitative research carried out through surveys of primary and secondary data, document analysis and semistructured interviews. Its general objective is to examine how human trafficking for the purpose of sexual exploitation is being addressed by public policies, after the enactment of the National Policy to Combat Trafficking in Persons, with special attention to the National Policy for Social Assistance. With an aim at contributing to the structuring of qualified assistance services for women subject to situations of trafficking for sexual exploitation, this study sought to understand the history and scope of actions, planning and management, the situation of the assisted women, the methodology employed and other matters pertaining to assistance and the implementation of the activities laid out in the National Plan to Combat Trafficking in Persons, for execution within the National Policy for Social Assistance. To this end, we interviewed representatives of the Ministry of Justice and of the Ministry of Social Development and Fighting Hunger, in the Federal Government; the Department of Social Service of the State of Goias and the Center for Combating Trafficking in Persons of Goias, statewide; and the Municipal Department of Social Services of Goiania, at the municipal level. The methodology used is based on a historicalstructural perspective of the scientific method, in which the procedure for collecting and systemizing data and its interpretation takes into account the dialectical process which leads to the surge of ideas, necessities, knowledge and instruments for concrete action. In this sense, discussing how public polices cope with the trafficking of women required an understanding of topics that are related to this matter – such as neo-liberal globalization, irregular migration, the feminization of poverty and of migration, restrictive migration policies –, as well as an understanding of how social policies were structured under the influence of neo-liberalism, in line with the reform of the state which took place in Brazil in the 1990’s. This social-historical context led to the implementation of policies which ranged from a discourse of providing universal care in all situations of social vulnerability, to the reality of the actions that were effectively implemented – precarious, focused, outsourced and refamiliarized –, which do not meet the demands of those whose rights are being violated, such as the women subject to trafficking for the purpose of sexual exploitation.