Efeitos dos custos transacionais na implementação de um programa de governo : um estudo de caso sobre o programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros (PNAFM)

Abstract

A presente pesquisa investiga a ocorrência de custos transacionais na implementação e na avaliação de um programa governamental. Na primeira parte da pesquisa são tratadas as características gerais do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), e as experiências existentes na área de modernização administrativa e fiscal. Aborda-se o arcabouço conceitual da Nova Economia Institucional (NEI) e o referencial teórico dos Custos Transacionais. Com o intuito de operacionalizar a mensuração dos custos transacionais do programa, foi realizado um estudo de caso com uma amostra de dez municípios participantes do programa durante os anos de 2003 a 2008. Para a mensuração dos custos transacionais, utilizou-se a tipologia elaborada por Calmon e Pedroso para programas do Ministério da Saúde. Procedeu-se à leitura dos 93 relatórios de progresso para os 10 municípios selecionados e à classificação dos custos transacionais em 6 categorias consideradas como as mais relevantes pelos municípios em seus relatórios: normas e recursos institucionais, equipamentos e infra-estrutura, adequação do fluxo financeiro, quantidade de recursos financeiros e, quantidade e qualidade de recursos humanos. O resultado do estudo foi a identificação dos custos transacionais com maior incidência na implementação de projetos municipais e o percentual de explicação de cada componente em relação à variação dos custos transacionais totais.Foi possível, também, analisar as práticas de avaliação do programa que resultaram em sugestões para a reformulação das praticas existentes e na adoção de modificações que possibilitem a mensuração dos custos dos municípios de forma direta. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The presented work investigates the occurrence of transactional costs in the implementing and evaluation processes for governmental programs. The first part of the text is about the characteristics of the National Program for Supporting the Administrative and Fiscal Management for Brazilian Municipalities (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM) and existing experiences on modernizing governance in the local administrative and fiscal realms. The work will also bring to discussion the theories within the New Institutional Economics arena, as well as some of the Transactional Costs Theory. In order to make the measuring of the transactional costs in the PNAFM program possible, the study was conducted with a sample of 10 municipalities who took part in the program from 2003 to 2008. To measure the transactional costs themselves, the author adopted the methodology developed by Calmon and Pedroso when analyzing public policy program at the Brazilian Ministry of Health. The author interpreted all 93 progress reports for the 10 sample municipalities and ranked 6 categories presented as the most recurring and relevant for the local administrations. They were: institutional rules and norms, equipments and infra-structure, financial flux, amount of financial assets, quality and quantity of human resources. The result obtained was the identification of the most frequent transactional costs when implementing local public policy projects and its greatest percentages, which explain the total transactional costs variation. And the study also allowed the analysis of the program evaluation modus operandis. The results for the latter were suggestions to remodel existing methods and the need for the adoption of chances to allow the measurement of transactional costs for municipalities with a direct approach.